Correspondência dos presos
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Acordao N° 1313386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Irmão do sentenciado. Interessado cumprindo pena por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso...
... de Reclusos e de acordo com as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos no Brasil ... (Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política ... correspondência ou por meio de visitas ... Argumenta que o indeferimento das visitas ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ... Violação de correspondência ... Art. 151 – Devassar ... ônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... no curso da execução penal; (iv) para a pena de multa; e (v) a presos que não foram julgados em definitivo. 3 ... Discussão acerca do sistema ... detectar (i) a legitimidade corrente, que diz respeito à correspondência entre os atos praticados pelo representante e a vontade manifestada pelos ...
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Direito Penal
... 5º, X, CF) ... (D) “ É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ” (art. 5º, XLIX, CF) ... (C) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo ... á cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... Inviabilidade de prisões sucessivas que impeçam o ...
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Acordao N° 1339849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes. Pedido de autorização de visitas. Companheira do sentenciado condenada definitivamente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer...
... dos presos com familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Do direito das famílias
... por gerar uma situação em que se teria a não correspondência da norma do Código Civil de 1916 com os valores vigentes na sociedade , ... presos solteiros ou divorciados na prisão, e propõem que eles assinem uma ...
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Direito Constitucional
... com dispositivo da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: “ ... Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... (E) A Constituição ...
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Acordao N° 1330341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitora do sentenciado. Interessada cumprindo pena por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso...
... Ressalta que aos presos são garantidos todos os direitos não afetados pela restrição de ... idôneas, por correspondência ou por meio de visitas ... Saliente-se, entretanto, que o direito de ... -
Magistratura TJBA 2019
... cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo ... (E) poderá gerar cobrança distinta de ... atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito. O STF, de início, destacou a autonomia ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... médico italiano Cesare Lombroso, que buscou identificar correspondência em traços físicos de ... Maria Durães, Egito Gonçalves, João ... até junho de 2014, do total de 579.781 encarcerados (excluídos os presos" em delegacias), 37.380 eram mulheres, o que corresponde a 6,4% da populaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... é que dois deles morreram no curso do processo, enquanto estavam presos no IBAMA. Acaso postos em seu habitat natural, os animais inevitavelmente ... Todavia, deve observar a correspondência entre a conduta e a sanção, bem como outras circunstâncias ... 6 ... -
DECRETO Nº 35076, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1954. Aprova o Regulamento de Penitenciaria Central do Distrito Federal.
... mulheres condenadas à pena de prisão simples, bem como os presos preventivos ou provisóriamente; ... III - recolher presos preventiva ou ... C. D. F., contra recibo do Diretor; ... XII - censurar a correspondência dos sentenciados e presos, tanto a expedida como a recebida; ... XIII - ...
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Decisão monocrática Nº 208428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Alega-se, em síntese, que: a) em 29.09.2021, os pacientes foram presos em flagrante, sob a acusação de estarem transportando 317g de cocaína; ... deriva de construção argumentativa despida de correspondência ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... 27. XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. 28. Conforme o § 3º do ... televisão, comunicar-se por telefone, receber ou enviar correspondência, manter relações sexuais etc.) ... 36. ADPF 347 MC, Rel. Min. Marco ...
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Acordao N° 1619328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao
... presos de receber visita com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... correspondência ou por meio de visitas ... Cediço que a ressocialização se beneficia ... -
Acordao N° 1432223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos infringentes. Pedido de autorização de visitas. Companheira do sentenciado condenada definitivamente pelo delito de estelionato. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso...
... dos presos com familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... revela a ocorrência do flagrante delito, tendo os recorrentes sido presos ainda no interior do microônibus de posse dos objetos subtraídos das ... VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... presos ou internados submetidos a jurisdições diversas ... 18. Com o texto ... de direito; contato com o mundo exterior através de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação (artigo 40) ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Tratado Doutrinário de ... complexidade na causa, que envolve concurso de agentes, alguns presos fora do distrito da culpa, há incidência do princípio da razoabilidade, ...
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Acordao N° 1617495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira. Interessada condenada por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso x, da lep,
... XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios ... de informação que não ... de comunicação dos presos com familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e a previsibilidade do direito dependem de uma correspondência razoável entre as normas jurídicas e as normas da vida real ... Em ... de morte, o banimento ou a degradação moral dos presos. No Brasil, em relação a esses três tópicos , convém ...
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Acordao N° 1656528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução. Direito de visita. Companheira corré na mesma ação penal pela qual o interno encontra-se recolhido. Art. 5º da portaria 008/2016 da vep. Vedação expressa. Recurso desprovido. 1. Constitui direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, com o objetivo de lhe...
... XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios ... de informação que não ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com familiares, ... parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... presos de receber visitar com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... correspondência ou por meio de visitas ... Cediço que a ressocialização se beneficia ... -
Processo Penal
... 7.960/1989) ... Separação do preso: Os presos temporários deverão, obrigatoriamente, ficar separados dos demais presos ... funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...