corretagem prescrição
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Acordao N° 1366373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Prescrição. Rescisão contratual por desistência. Aplicação da cláusula resolutiva em desfavor do comprador. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante a jurisprudência...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1254533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Consumidor e processo civil. Apelação cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento da construtora. Retenção. Impossibilidade. Cláusula penal compensatória. Cumulação. Lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970 do stj. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. 1. O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel...
... IMPOSSIBILIDADE ... TEMA 970 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO ... 1. O descumprimento do prazo para a ... -
Acórdãos nº 1033289-37.2014.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... ÇÕES S/A Compromisso de compra e venda Comissão de corretagem Prescrição Ocorrência Prescrição trienal ...
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Acórdãos nº 1009149-76.2016.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. Prescrição trienal consumada. Precedente do STJ nº ...
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Acórdãos nº 4010387-89.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... Comissão de corretagem. Prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código ...
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Acórdãos nº 1034368-90.2015.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... oral Devolução dos valores pagos a título de corretagem Prescrição trienal Legitimidade passiva verificada ...
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Processo nº 0011402-03.2010.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Recurso Especial. Cobrança de Comissão de Corretagem. Prazo de Prescrição Da Restituição Dos Valores Em Três Anos. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Art. 1030 Ii Do Código de Processo Civil. Acórdão que Confirmou a Sentença de Proferida Em Primeira Instância para...
... APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ESPECIAL. ... CORRETAGEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1236327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal. Taxas condominiais. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. 1. Prescreve em 03 anos - ccb 206, § 3º, iv - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. Impasses...
... TAXAS CONDOMINIAIS ... LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... 1. Prescreve em 03 anos - CCB 206, § 3º, IV - ... -
Acórdãos nº 1015258-48.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... está em fase de conhecimento – Comissão de corretagem – Prescrição trienal verificada apenas com relação a ...
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Acórdãos nº 1042345-62.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... está em fase de conhecimento – Comissão de corretagem – Prescrição trienal verificada apenas com relação a ...
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Acórdãos nº 1011355-23.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ção de repetição de indébito julgada extinta (prescrição trienal). Inconformismo da autora. Descabimento. dade do CDC. Pedido de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de Recurso ...
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Acórdãos nº 1004140-66.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ção de repetição de indébito julgada extinta (prescrição trienal). Inconformismo da autora. Descabimento. dade do CDC. Pedido de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de Recurso ...
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Acórdãos nº 1011742-66.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Comissão de corretagem. Prescrição trienal verificada. Precedente do STJ REsp nº ...
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Acórdãos nº 1000751-16.2015.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... 413 do CC). Comissão de corretagem. Prescrição trienal da pretensão de restituição (Tema 938 ...
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Acórdãos nº 1000445-97.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Pedido de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de ...
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Acordao N° 1848254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
Apelação cível. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Culpa promitente comprador. Resolução imotivada. Retenção de 25% sobre valor pago. Lei nº 13. 786/2018. Restituição. Imediata. Súmula 543 e tema 577, stj. Taxa de fruição. Imissão na posse. Não comprovada. Comissão de corretagem. Prescrição. Trienal. Tema 938, stj. 1. A súmula 543 do stj determina que havendo resolução da avença por...
... IMISSÃO NA POSSE. NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TEMA 938, STJ ... 1. A Súmula 543 do STJ ... -
Acórdãos nº 1005073-03.2014.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Pedido de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de Recurso ...
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Acórdãos nº 1013128-65.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Pedido de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Tese firmada em sede de Recurso ...
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Acórdão Nº 0041990-59.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO DE ... CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ... TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO RESP ...
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Acórdãos nº 1027134-63.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... Compra e Venda. Comissão de corretagem. Prescrição da pretensão de restituição de parte da comissão ...
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Acordao N° 1246748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e direito do consumidor. Comissão de corretagem. Prescrição. Trienal. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Penalidades. Incidência até a entrega do imóvel. Ônus da sucumbência. Distribuição. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição quanto ao ressarcimento do valor pago a título
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... PRESCRIÇÃO. TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA ... -
Acórdãos nº 1015481-06.2014.8.26.0451 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... corretagem. Prescrição. Prazo trienal (Código Civil, art. 206, ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento daprescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com aorientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual otermo inicial da prescrição da pretensão
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Acordao N° 1248796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito do consumidor e processual civil. Preliminar. Julgamento ?extra petita?. Inocorrência. Solidariedade passiva. Cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Prescrição decenal. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Resolução do contrato. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Montante expresso na petição...
... SOLIDARIEDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL NA ... -
Decisao Nº 0508818-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. DESPESA. IMPUGNAÇÃO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. EMPREENDIMENTO. ENTREGA. ATRASO. IMPREVISÃO. TEORIA. HIPÓTESE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ALIENANTE. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. STJ. TEMA 970. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PATAMAR....
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. DESPESA. IMPUGNAÇÃO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE ...