tutela interdital
708 resultados para tutela interdital
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A garantia constitucional à tutela interdital: a especificidade da tutela específica
A Constituição Federal assegura o direito a tutelas específicas aptas a garantir os direitos fundamentais. No direito romano, a tutela interdital era utilizada, sobretudo, para a efetiva proteção dos direitos absolutos. Desta forma, pelas suas peculiaridades, deve servir de base à construção de novas técnicas aptas a proteger os...
Flávio Luís de Oliveira1 Carlos Eduardo de Freitas Fazoli2 @1 Introdução A despeito de o direito do acesso à justiça já estar previsto no artigo 5° da Carta... -
Decisão Monocrática N° 07398277320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
A tutela interdital pressupõe a comprovação da posse e um ato de ameaça, turbação ou esbulho. O contrato de concessão de uso do imóvel público apresentado nos autos identifica, como concessionários Carlos Alberto Bastos Reis e Marcos Antonio Lara. Dado que tais contratos administrativos são celebrados intuitu personae, sua transferência sem a anuência do poder público concedente é nula de pleno...
... -se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por AILTON LOPES ARAJO contra deciso proferida pelo ... nos seguintes termos: ?DECISO INTERLOCUTRIA A tutela interdital pressupe a comprovao da posse e um ato de ameaa, turbao ou esbulho. O ... -
Decisão Monocrática N° 07087305520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvada, contudo, a produção dos efeitos da tutela interdital proferida na sentença, cujos efeitos são antecipados por força da urgência inerente a toda tutela possessória. Aos apelados, para contrarrazões. Expeça-se o mandado para a desocupação coercitiva, conforme determinado na sentença. Id 85193206: cabe à parte que revoga o mandato outorgado ao advogado...
... (ID 24366597) que, em anlise liminar, deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, nos seguintes termos: Trata-se de petio cvel, com ... efeito, ressalvada, contudo, a produo dos efeitos da tutela interdital proferida na sentena, cujos efeitos so antecipados por fora da urgncia ... -
Decisão Monocrática N° 07140877920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por SILVIO ALBANO ROBAERT e INÊS ROSA ROBAERT contra a r. decisão proferida pelo d. juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de reintegração de posse (proc. nº 0705483-75.2022.8.07.0018), movida em desfavor do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA ?...
... de posse juridicamente vlida que d suporte ao deferimento de tutela interdital liminar, impondo-se um contraditrio mnimo. Vide deciso de ID n ... -
Decisão Monocrática N° 07175278320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MIRANTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA. contra decisão proferida no interdito proibitório ajuizado originariamente em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL (posteriormente excluída), na qual o juízo de primeiro grau, ao argumento de que ?não há lesão ou ameaça de lesão à posse pela entidade ré, mas apenas exercício regular e...
... , o que desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital?, indeferiu a liminar vindicada (ID 124657824 dos autos de ... -
Decisão Monocrática N° 07481708720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0748170-87.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Distrito Federal Agravado: Filipe Silva Gomes de Melo D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da...
... 0018, assim redigida: ?O invasor de imvel pblico no tem direito tutela interdital contra o poder pblico proprietrio do bem. Contudo, o caso dos ... -
Decisão Monocrática N° 07087305520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvada, contudo, a produção dos efeitos da tutela interdital proferida na sentença, cujos efeitos são antecipados por força da urgência inerente a toda tutela possessória. Aos apelados, para contrarrazões. Expeça-se o mandado para a desocupação coercitiva, conforme determinado na sentença. Id 85193206: cabe à parte que revoga o mandato outorgado ao advogado...
Trata-se de petio cvel, com pedido de antecipao da tutela recursal, interposta pela ASSOCIAO DOS PRODUTORES E CRIADORES RURAIS DE ... efeito, ressalvada, contudo, a produo dos efeitos da tutela interdital proferida na sentena, cujos efeitos so antecipados por fora da urgncia ... -
Acordao N° 1273007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Embargos de terceiro. Verbas sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Litisconsortes vencidos. Responsabilidade proporcional. Majoração da verba honorária em grau recursal. Não cabimento. Recurso provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para declarar que a tutela interdital proferida em ação possessória não poderia...
... declarar que a tutela interdital proferida em ação possessória não poderia incidir sobre o ... -
Decisão Monocrática N° 07335954520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS (requerente), contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos de interdito proibitório (Processo nº 0707222-20.2021.8.07.0018) ajuizado em desfavor de DF LEGAL/AGEFIS e DISTRITO
... de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, interposto por CONDOMNIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS ... LEGAL/AGEFIS e DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela interdital pleiteada, por entender que se trata de mero exerccio do poder de polcia, ... -
Decisão Monocrática N° 07087305520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Recebo a apelação no duplo efeito, ressalvada, contudo, a produção dos efeitos da tutela interdital proferida na sentença, cujos efeitos são antecipados por força da urgência inerente a toda tutela possessória. Aos apelados, para contrarrazões. Expeça-se o mandado para a desocupação coercitiva, conforme determinado na sentença. Id 85193206: cabe à parte que revoga o mandato outorgado ao advogado...
Trata-se de petio cvel, com pedido de antecipao da tutela recursal, interposta pela ASSOCIAO DOS PRODUTORES E CRIADORES RURAIS DE ... efeito, ressalvada, contudo, a produo dos efeitos da tutela interdital proferida na sentena, cujos efeitos so antecipados por fora da urgncia ... -
Acordao N° 1326392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Litígio possessório coletivo. Apreciação do pedido de medida liminar. Desnecessidade de intimação prévia do ministério público e da defensoria pública. Preenchimento dos requisitos legais. Liminar de reintegração de posse mantida. I. Em se tratando de litígio possessório coletivo de força nova, isto é, intentado menos
... O fato de se tratar de terra pública não inibe a concessão da tutela interdital na hipótese em que o ... conflito possessório envolve ... -
Acórdão Nº 0300009-08.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos ...
- Acórdãos nº 0634955-66.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2005.01.00.056082-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... perecimento de direito, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal requerida e converteu-se o agravo de instrumento em agravo ... deliberada - em visível relação jurídica cautelar -, tutela interdital, provisional, monitória ou satisfativa, objetivou-se evitar perecimento ...
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Acórdão nº 2005.01.00.056082-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... perecimento de direito, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal requerida e converteu-se o agravo de instrumento em agravo ... deliberada - em visível relação jurídica cautelar -, tutela interdital, provisional, monitória ou satisfativa, objetivou-se evitar perecimento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044849-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... perecimento de direito, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal requerida e converteu-se o agravo de instrumento em agravo ... deliberada - em visível relação jurídica cautelar -, tutela interdital, provisional, monitória ou satisfativa, objetivou-se evitar perecimento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044849-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
... perecimento de direito, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal requerida e converteu-se o agravo de instrumento em agravo ... deliberada - em visível relação jurídica cautelar -, tutela interdital, provisional, monitória ou satisfativa, objetivou-se evitar perecimento ...
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Acordao Nº 37046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ... -
Acordao Nº 37046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA TUTELA INTERDITAL NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO RETIDO - RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ILEGAL APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)...
... retido restringiram-se a sustentar o preenchimento, na ao interdital, dos requisitos a que alude o art. 927 do CPC consistentes na posse e ... o fato de terem sido preenchidos os requisitos para a pleiteada tutela interdital a que se refere o art. 927 daquele mesmo Cdigo, alegao em ...