corrupção ativa corrupção passiva
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Acórdãos nº 0013416-12.2002.8.26.0278 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... : ITAQUAQUECETUBA VOTO Nº 8677 Corrupção ativa e passiva Sentença ...
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Acórdão nº 0004499-69.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004499-69.2019.8.11.0037 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ERALDO GONCALVES FORTES, EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, EDUARDO MARCANTE, UEDES BUENO NERES, VALTER QUEIROZ MACEDO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃ
... Corrupção passiva] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... ário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem ... -
Acórdão Nº 0001919-84.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... Operação Panaceia. Corrupção passiva e ... corrupção ativa (arts. 317 e 333 ...
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Decisão Monocrática Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
... 317, § 1º (corrupção passiva), e 333, parágrafo único (corrupção ... de ser condenado por corrupção ativa" e passiva diante de um mesmo contexto fático, al\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00520894520118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. CORRUPÇÃO. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA VÁLIDA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA....
... - CPP, a configurao dos crimes de corrupo passiva e de corrupo ativa era de difcil demonstrao por ... -
Decisão Monocrática N° 00520894520118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. CORRUPÇÃO. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA VÁLIDA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA....
... - CPP, a configurao dos crimes de corrupo passiva e de corrupo ativa era de difcil demonstrao por ... -
Relatório e Voto com número 5277414-39.2023.8.09.0174 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça é incompetente para a análise do pleito de trancamento do inquérito policial, porquanto a autoridade coatora é o delegado de polícia, pois sequer...
... ódigo Penal (associação criminosa, corrupção passiva e ... corrupção ativa) – autos nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018459-43.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, FICANDO AS PENAS DEFINITIVAS NO SEGUINTE PATAMAR: 1) JOSE LUIZ DAMACENO...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA ... QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA – ... -
Acórdão nº 80161 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2000
Habeas-corpus: falta de justa causa para a ação penal: hipótese que, por imperativo da Constituição, há de abranger tanto a ilegalidade stricto sensu, quanto o abuso de poder, a fim de remediar a indevida instauração de processos penais não apenas por força de denúncias formalmente ineptas, mas também de denúncias arbitrárias e abusivas, porque manifestamente despidas do mínimo necessário de...
... , NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, CORRUPÇÃO ... BILATERAL, SUPOSIÇÃO, DADOS OBJETIVOS, ... -
Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM ... INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206782-75.2016.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAIS MILITARES. EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES ÀS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAM OS...
... 288, ... §ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA( ART. 317, DO CP) E ... CORRUPÇÃO ATIVA ... -
Acórdão nº 2016/0182646-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO PORTO SEGURO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INVESTIGAÇÃO. ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS JÁ DOCUMENTADAS MAS NÃO ANEXADAS NOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ...
... DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INVESTIGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO" ATIVA E PASSIVA. PAD. ... COMISSÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetên
... PREVENTIVA. ... CORRUPÇÃO" ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... LICITA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0078290-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia
... PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ATIVA E ... ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0305814-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal ...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E ... -
Acórdão nº 2015/0312830-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando indica a gravidade concreta do crime praticado, por organização
... falsidade ideológica, corrupção ... -
Acórdão nº 2016/0035594-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo julgamento do conflito de competência...
... CORRUPÇÃO ATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0300334-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DETERMINADOS CORRÉUS. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
... , falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim ... - Acórdão nº 2015/0310400-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Penal
... (A) Há por parte do agente uma conduta ativa e passiva. (B) A consumação se verifica ... : (A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva ... (B) ...
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Decisão Monocrática N° 07259186120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIANA MARIA COLUSSO em favor de JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF. JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO foi condenado, como incurso nos crimes de participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, fraude a ato de procedimento...
... a ato de procedimento licitatrio, corrupo passiva, trfico de influncia, corrupo ativa e usurpao da ... -
Julgamento 0000113-09.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... DUPLO RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. GRADUADO DA MARINHA DO IL. CORRUPÇÃO ATIVA. CIVIL. OFERTA DE QUANTIAS EM DINHEIRO ...
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Decisao Nº 0000248-79.2012.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A RECORRENTE COMO AUTORA DOS DELITOS IMPUTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE SOLICITOU VANTAGENS INDEVIDAS PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA CONDENADA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO CÍVEL EM COMARCA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO" PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBAT\xC3" ... , que os corréus, acusados de corrupção ativa, tenham sido absolvidos, pois eventual ... -
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... ção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros ... das obrigações de transparência ativa e de abertura de dados; ... XII – estimular e ... I – transparência passiva, para garantir a prestação de informações em ...