corrupção passiva crime bilateral
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Processo nº 0052297-86.2017.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 21 de Marzo de 2018
... também por corrupção passiva, conforme ... - adequação da medida à gravidade do crime ... justifiquem. É o caráter bilateral ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0052297-86.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-03-2018
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, MEDIDA CAUTELAR ANTES DEFERIDA. DESPROVIMENTO. Inicialmente, bom consignar que esta Desembargadora, em 19 de setembro de 2017, deferiu, parcialmente, medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público, dentre as quais, as ínsitas nos incisos II e VI do artigo 319 do Código de Processo Penal, aplicadas aos denunciados Luiz Eduardo Francisco...
... concussão, e o primeiro também por corrupção passiva, conforme ... descrito na denúncia; 2) ... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições ... justifiquem. É o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza- ... se, ... -
Capital - 16ª vara criminal
... para o 190 e fizeram a comunicação do crime. Ao se deslocar até a delegacia para registrar o ... TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ... É ato bilateral, pois depende do consenso entre o Ministério ...
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Acórdão nº 1.0024.03.041235-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
Apelação Criminal Corrupção passiva em continuidade delitiva; extorsão em continuidade delitiva; associação para o tráfico de substância entorpecente; e contribuição para a difusão do tráfico, prevalecendo-se os agentes de função pública relacionada com a repressão à criminalidade Pluralidade de réus - Condenação Preliminar Presença de fundada dúvida...
EMENTA: Apelação Criminal Corrupção passiva em continuidade delitiva; extorsão em ... ção de inocência condutora do processo-crime; e da ausência de dolo específico na ... questão refere-se a hipótese de crime bilateral, não sendo este o caso dos autos ... A peça de ... -
Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO nº 15.082 Corrupção Ativa. Art. 333, caput do ... que tal conduta era considerada crime e podia acarretar prisão, porém MANHONG ... 8.26.0050 - São Paulo corrupção passiva, todavia esta coincidência não é ... ção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe ...
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Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO nº 15.082 Corrupção Ativa. Art. 333, caput do ... que tal conduta era considerada crime e podia acarretar prisão, porém MANHONG ... 8.26.0050 - São Paulo corrupção passiva, todavia esta coincidência não é ... ção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) INEXISTÊNCIA DE ... óvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação ... CRIMES DE QUADRILHA ARMADA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPUGNAÇÃO À ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... O não reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante; III. A inversão do ônus da prova ... ção de artroplastia total joelho bilateral, para melhoria do quadro clínico, CID ... , inclusive analisar possível prática de crime de desobediência. Indefiro a liminar pretendida ... crimes de organização criminosa, corrupção ...
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Acórdão nº 2000.38.00.014152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2007
... ão e 01 (um) dia-multa, pelo cometimento do crime tipificado no art. 17 c/c o art. 25, ambos da Lei ... a 592 do Estatuto Comercial (contrato bilateral na sua formação, tempo determinado, tradição ... CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2000.38.00.014152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2007
... ão e 01 (um) dia-multa, pelo cometimento do crime tipificado no art. 17 c/c o art. 25, ambos da Lei ... a 592 do Estatuto Comercial (contrato bilateral na sua formação, tempo determinado, tradição ... CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0847911-50.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
... NO OCORRNCIA. ERRO MDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SADE. ALEGAO DE QUE O ... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... de linfadenectomia ilaca comum bilateral at obturadora (estendida) (id 77304965). Deciso ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... , circunstâncias e consequências do crime. Rever esse entendimento, como pretende o ... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por ... , tem-se configurada a inadimplência bilateral, pois, além do autor que deixou de adimplir as ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... , em face de condenação pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º, A – I ... -se o contrato de adesão que, embora bilateral, deve ser visto de ... modo mais favorável à ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO ... SALVADOR E ... Outrossim, no tocante ao crime de corrupção de menores, ... assim se manifestou o acórdão ...
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Acórdão Nº 0127751-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ MARIA VALE SAMPAIO: ... RECHAÇO ... 4. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, ... caracterizada por ... Ministério Público, para apurar se houve crime de apropriação indébita, e à ... Ordem dos ...