corrupção passiva crime bilateral
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... Na carta rogatória passiva há uma ação no estrangeiro e o juiz ... está bem descrito no acordo bilateral Brasil-EUA e no Protocolo de São Luís, Mercosul ... "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" (Convenção de ... ção das Nações Unidas contra a Corrupção" (Convenção de Mérida), de 31.10.03, ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... , a pleitear a desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples. O ... Em relação aos delitos de roubo, corrupção de menores e organização criminosa, tratando-se ... CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ... supraespinhal e subescapular bilateral(CID10-M75); Tendinite patelar(CID10-M765) e ...
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Decisão monocrática Nº 0802093-48.2023.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-10-2023
... NO OCORRNCIA. ERRO MDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SADE. ALEGAO DE QUE O ... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... banco requerido de sua parte no ajuste bilateral. Pode-se tambm incluir dentre estes outros meios ...
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Decisão monocrática Nº 0801563-44.2023.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
... NO OCORRNCIA. ERRO MDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SADE. ALEGAO DE QUE O ... permitir a concluso acerca da ocorrncia de crime no interior da residncia que se mostra possvel ... banco requerido de sua parte no ajuste bilateral. Pode-se tambm incluir dentre estes outros meios ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Senhor Doutor Juiz De Direito Da 1ª Vara Crime Da Comarca De Senhor Do Bonfim - Ba Impetrante: ... , em parte, o recurso da litisconsorte passiva ... Alega, em suma, ofensa aos arts. 317 e 478 ... CORRUPÇÃO ATIVA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... CONTRATO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ...
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nº 2001.01.00.029296-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2001
... ) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do artigo 241 da Lei nº 8.069/1990, e 3 (três) ... 218 do Código Penal (Corrupção" de Menores) ... 25. Não houve, repita-se, execu\xC3" ... , todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para ... seguinte, ANTÔNIO deixou a posição passiva de mero espectador, para começar a praticar atos ...
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Acórdão Nº 0003079-05.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
... , sendo que a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada na decisão saneadora (mov. 58.1) ... de escrivão do crime, estando impossibilitado de adimplir o ... tratar de contrato bilateral ... Para se verificar a abrangência do seguro, ... crimes como peculato, corrupção passiva e concussão, não podendo a parte arguir ...