corrupção passiva crime bilateral
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Acórdão nº 2004.41.00.001128-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. 2. Inocorrência da prescrição, tendo em vista a pena aplicada à apelante. 3. Preliminar de cerceamento...
Assunto: Corrupção Passiva (art. 317) - Crimes Praticados por ... DA APELANTE, NEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NEM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, conforme ... todas as formas, tem natureza do delito bilateral ... Nega que a corrupção tenha natureza de ... -
Parte especial
... Correção da ilegitimidade passiva ... Este dispositivo legal permite a correção da ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... de um negócio jurídico unilateral ou bilateral" que tenha por objeto tanto bens móveis quanto im\xC3" ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ...
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Decisão Monocrática Nº 0012395-07.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO ... CÓDIGO ... sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de ... modalidades ativa ou passiva consideram-se consumadas, ... independentemente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 344-27.2015.5.06.0013)
... de forma bilateral; ... §2º No caso de seguro garantia ... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE ...
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Acórdão Nº 0002606-97.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA ... 1940, a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, ... nem sempre pressupõe a existência ... das duas modalidades — ativa ou passiva — consideram- ... se consumadas, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... II — deficiência auditiva — perda bilateral, ... parcial ou total de quarenta e um ... fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Acórdão nº 0016112-23.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PREVENÇÃO DO I. DES. MARCOS MACHADO: NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE...
... Corrupção passiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... QUE REALIZARAM OPERAÇÕES TÍPICAS DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS NUMA FORMA MAIS DO QUE ... geral o que implica em uma concepção bilateral da culpabilidade ... Em síntese, o conceito ... -
Acórdão Nº 0631024-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... e o crime de integrar e promover facção criminosa de ... ÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ... PECÚLIO/NIPOTI) ... ANULAÇÃO DA AÇÃO ... OPERAÇÃO CARCINOMA. CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO ... CRIME MILITAR. COLABORAÇÃO ... bilateral, ou seja, um acordo de direitos e de obrigações ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8030390-30.2022.8.05.0000 Habeas ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... Baixa acuidade visual bilateral, secundária a catarata. Quadro sugestivo de ... da conduta, ilegitimidade ativa e passiva, imunidade profissional do paciente e ...
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Acordao N° 1289573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Furtos duplamente qualificados. Fraude e concurso de agentes. Lavagem de capitais. Preliminares. ?bis in idem?. Princípio do juiz natural. Emendatio libelli. Absolvição. Desclassificação para estelionato. Autorias e materialidades comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Duas qualificadoras. Possibilidade de emprego de uma qualificadora na pena-base. ?quantum? de aumento da...
... crime de estelionato para furto mediante fraude, não ... dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa ... agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem) ... 4. Recurso ... , mediante a prática de corrupção passiva ... (art. 317 do CP). O agente registra a ... -
Acórdãos nº 0007505-82.2006.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... da Silveira Voto nº 1.505 Corrupção passiva - Preliminar de nulidade em ... interno da antiga “Febem” - Crime caracterizado independentemente da ... de corrupção passiva é bilateral e se o corruptor ativo foi absolvido, ...
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Acórdão Nº 5003281-17.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... Eritema conjuntival bilateral. Ferida perfurocontusa com orla de escoriao em ... motivo ftil, haja vista que perpetraram o crime visando cobrana de uma dvida decorrente do ... CORRUPO PASSIVA E ATIVA (ART. 317, 1. E ART. 333, PARGRAFO NICO, ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda ... à absolvição ou à desclassificação do crime" de roubo, para o crime de furto e desclassificaç\xC3" ... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... nos autos que a paciente sofreu fratura bilateral de côndilos mandibulares, compatível com o ...
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Julgamento 7000646-29.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COAUTORIA. MATERIALIDADE. CONDUTAS DOLOSAS. CONTEXTUALIZAÇÃO. SUPOSTO CONSENTIMENTO. VÍTIMAS. INDIFERENTE PENAL. CRIME CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA. VIOLAÇÕES SIGNIFICATIVAS. CÂNONES PUNITIVOS. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
... VÍTIMAS. INDIFERENTE PENAL. CRIME ... CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA ... BILATERAL. AUSÊNCIA ... DE ACORDO MINISTERIAL ... previstos em tipos distintos (corrupção passiva e corrupção ativa) e as maneiras ... de ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... traficantes, em troca da não repressão do crime tráfico. Nesse contexto, estando descritos na ... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... de Túnel do Carpo, Cervicobraquial bilateral, tendinites, radiculopatiais e tenossinovite, ... que condenou reconheceu a ilegitimidade passiva do ora recorrido, ementado nos seguintes termos: ...
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Antas - Vara cível
... CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ ... forma simulada, em suposto esquema de corrupção, praticado no município de Novo Triunfo/BA, ... e Convite nº 37/2008) e por uma vez no crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID nº ... ou de obra é negócio jurídico bilateral por meio do qual a empreiteira assume uma ...
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Acórdão nº 50001013920228210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO ... na madrugada, confirmando a prática do crime pelo acusado (em suma, a vítima disse ao ... ça de "escoriações na região lombar bilateral, equimose maxilar direita e escoriações ...
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Ação Rescisória
... , a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava deveriam ser ... @@@2. Passiva ... Legitimado, passivamente, para a ação ... em: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (CPC, art. 485, I); impedimento ou ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... verbal se tem posto na denúncia da corrupção administrativa real ou suposta, poderia ... interessante é a da legitimação passiva para a causa. De acordo com o art. 6.° da Lei ... a substituição processual, a ciência bilateral dos atos processuais e o contraditório, os ... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos ... -
Prisão preventiva, temporária e em flagrante
... -se, porém, em atenção, a natureza do crime e os antecedentes do acusado ... De acordo com ... , o uso de meios como o suborno, a corrupção ou a coação contra a vítima, testemunhas, ... Canuto: “A contrariedade é ação bilateral das partes. A necessidade de citação, de ... , de ter atitude ativa e não meramente passiva, é outro problema. Aliás, a sua recusa em ...
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Processo nº 0052297-86.2017.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 21 de Marzo de 2018
... também por corrupção passiva, conforme ... - adequação da medida à gravidade do crime ... justifiquem. É o caráter bilateral ...