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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA DE DROGAS, BEM COMO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. 2. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO RESPALDADO POR PROVA CIRCUNSTANCIAL E DEPOIMENTOS JUDICIAIS, QUE CONVERGEM COM A PRÓPRIA CONFISSÃO INQUISITORIAL DO APELANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ENTENDIMENTO SUMULAR 231 DO STJ EM PLENO VIGOR.APELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.2. SEGUNDA FASE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.3. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Em relação ao pedido absolutório, tem-se que os próprios apelantes confessaram que portavam a arma de fogo e as munições indicadas no auto de apresentação e apreensão (pág. 7), devendo

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO REGIME POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO RETRATADA DO ACUSADO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES. PORTE DE ARMA.

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação criminal interposta pela defesa de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS, condenado pela prática delitiva prevista no art. 155,

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E QUE ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. BENEFÍCIO QUE FOI

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO STJ. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, "D", DO CP (CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL). PENA REDIMENSIONADA.2. PLEITO DE APLICAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. GRANDE VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O contexto dos autos é suficiente para conduzir a condenação dos agentes pela prática do crime de roubo

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DE IVINO VASCONCELOS E GLEIDSON DA SILVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO.1. De início, não há que se falar em absolvição dos réus quanto ao delito de roubo praticado contra a empresa MACAVI, pois o ofendido Tiago

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DE MEIOS INTIMIDATÓRIOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE POSSUEM OUTRAS AÇÕES EM ANDAMENTO. SÚMULA 52 DO TJCE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA AGUARDANDO NOVA DATA. MOTIVO

APELAÇÃO CRIMINAL. RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.RÉU IMPRONUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISUM DE PRONÚNCIA QUE NÃO PODE ESTAR LASTREADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.Antônio Sávio Xavier Alves, nos termos do art. 414, do CPP, foi impronunciado, porque, a partir da análise da prova produzida na fase do judicium

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTEMENTE APTOS A ATESTAR QUE A APELADA TINHA CONHECIMENTO DE QUE A MOTO QUE GUARDOU EM SUA RESIDÊNCIA ERA PRODUTO DE CRIME.