cpc art 521
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Acórdão Nº 0032847-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PODE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA ... REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO) – PARTE RÉ QUE ... REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO VIA DEPÓSITO JUDICIAL ... – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.153523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO. Nos termos do inciso I do art. 521 do CPC, dispensa-se a prestação de caução idônea, a teor do art. 520, IV, do mesmo diploma legal, quando constatada a natureza alimentar do...
... Ocorre que a prpria norma excepciona a prestao de cauo no caso de o crdito possuir natureza alimentar, independente de sua origem (art. 521, I do CPC). [ ... ] No se pode olvidar que o pargrafo nico do artigo supra dispe que a exigncia de cauo ser mantida quando da dispensa possa resultar ... -
Acórdão Nº 0000727-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. JULGAMENTO DE RESP PENDENTE. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO/CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A pretensão recursal não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072210-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Conforme o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório de sentença, a caução pode ser dispensada pelo Juízo nos casos em que o crédito
... de natureza alimentar, a cauo em questo poder ser dispensada, desde que no resulte em risco de grave dano de difcil ou incerta reparao (art.521, pargrafo nico do CPC).No presente caso, malgrado o crdito buscado tenha natureza alimentar, a questo que se encontra em debate na instncia recursal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072210-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Conforme o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório de sentença, a caução pode ser dispensada pelo Juízo nos casos em que o crédito
... de natureza alimentar, a cauo em questo poder ser dispensada, desde que no resulte em risco de grave dano de difcil ou incerta reparao (art.521, pargrafo nico do CPC).No presente caso, malgrado o crdito buscado tenha natureza alimentar, a questo que se encontra em debate na instncia recursal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6824-35.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS RECURSAIS DA IMPETRANTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OCORRIDO NO PROCESSO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 899 DA CLT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... TRÂNSITO EM ... JULGADO NÃO OCORRIDO NO PROCESSO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE ... 2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 899 DA CLT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DISPENSA DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, I, DO NOVO CPC - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE. -Nos termos do art. 521, I, do NCPC, a caução prevista no art. 520, IV, poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de
... Ressalte-se, nesse ponto, que, como j destacado, o caso dos autos exatamente o previsto no inciso II e IV do artigo 521 do CPC, e no haver nenhum risco de dano parte contrria, j que, alm de a Agravada no ter feito uma nica prova de prejuzo em decorrncia do deposito ... -
Acordao N° 1717936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Depósito voluntário. Caução. Necessidade. Possibilidade de irreversibilidade da medida. Pendência de julgamento de recurso extraordinário. 1. O cpc, art. 521, inciso iv, prevê que o levantamento dos valores depositados em juízo na fase de cumprimento provisório de sentença depende de caução, suficiente e idônea, a ser...
... NECESSIDADE. POSSIBILIDADE ... DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... 1. O CPC, art. 521, inciso IV, prevê que o levantamento dos valores depositados em juízo na fase de ... cumprimento provisório de sentença depende de caução, ... -
Acórdão Nº 0032879-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO DISPOSTA NO ART. 521, , DO ... CPC QUE NÃO ELIMINA, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA IMPOSTA, ... DEPENDENDO DE CRITÉRIO DO JUÍZO, ATÉ PORQUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0014462-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... LEVANTAMENTO DE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VERBA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 521 DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Embora o valor trate de verba alimentar, porquanto honorários advocatícios, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120743-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO - CAUÇÃO. Não sendo conferido efeito suspensivo ao recurso especial, é possível a execução provisória da sentença, nos termos do art. 520, do CPC. O cumprimento provisório de sentença não está condicionado à prestação de caução, que deve ser exigida no caso de...
... 520, IV, CPC, se no restar configurada nenhuma das hipteses previstas no art. 521 do CPC. Logo, deve ser reformada a deciso agravada. DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por A.F.V ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120743-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO - CAUÇÃO. Não sendo conferido efeito suspensivo ao recurso especial, é possível a execução provisória da sentença, nos termos do art. 520, do CPC. O cumprimento provisório de sentença não está condicionado à prestação de caução, que deve ser exigida no caso de...
... 520, IV, CPC, se no restar configurada nenhuma das hipteses previstas no art. 521 do CPC. Logo, deve ser reformada a deciso agravada. DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por A.F.V ... -
Acórdão Nº 0001620-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Todavia, se o caso se enquadrar numa das hipóteses de exceção do art. 521 do CPC, fica dispensada a prestação de caução, desde que essa dispensa não cause manifesto risco de grave dano ou difícil reparação; o que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - DISPENSA DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 521, INCISO III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O recurso especial e o...
... 521, inciso III, do CPC. Diz que, nesse contexto, cabvel o levantamento dos valores depositados nos autos pelas agravadas em cumprimento provisrio de ... -
Acórdão Nº 0008117-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando ...
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Acórdão Nº 0015686-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ARESP N.º 2010798/PR, ... INTERPOSTO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, DESPROVIDO DE ... EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 521, III). POSSIBILIDADE DE ... PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA (CPC, ART. 995, ... ), SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... CAPUT EXEQUENTE QUE SE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11164-60.2017.5.03.0000) 28-08-2018
... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS ... 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973) ... OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1.1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado ...
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Acórdão Nº 0020577-69.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... Evidenciado o perigo do dano, ante ao fundado receio de insolvência da ré. Inteligência do art. 520, IV c/c art. 521 do CPC. Bloqueio de valores por meio de BACENJUD conforme a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC ... ... -
Acórdão Nº 0011321-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 521, III, do CPC, no caso, há, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, manifesto risco de grave dano de difícil ou incertos termos do ...
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Acórdão Nº 0002298-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 521, I, do CPC, “A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, ...
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Acórdão Nº 0006923-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ação civil pública, nos termos do disposto no art. 520, IV, do CPC, pois ausentes as hipóteses de dispensa de caução elencadas no art. 521, do CPC. ... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acordao N° 1248701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Dispensa. Possibiliade. Presença dos requisitos legais (cpc, art. 521). Verba alimentar. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. No cumprimento provisório de sentença, em regra, o levantamento de valores depositados em juízo depende de caução suficiente e idônea,...
... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ... CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ... ART. 521). VERBA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... 1. No cumprimento provisório de sentença, em regra, o levantamento de valores depositados ... -
Acórdão Nº 5055336-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... 521, III:"Art. 521. A cauo prevista noinciso IV do art. 520poder ser dispensada nos casos em que:I - o crdito for de natureza alimentar, ...
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Acórdão nº 2016/0017301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Portaria MARE para integralizar o reajuste de 28,86%." (fl. ... 521, e-STJ) ... 5. Nesse caso, não há como aferir eventual violação ...
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Acórdão Nº 0015546-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 520, IV do CPC, 521, IV do CPC e ante o prejuízo que virá a sofrer caso tenha que aguardar o trânsito em julgado da ACP, pois o depósito judicial estará ...