cpc art 521
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Acórdão Nº 0005338-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos dos arts. 520, IV, e 521 do CPC, para que o credor possa levantar depósitos em dinheiro, o magistrado deve exigir uma caução idônea, que poderá ser dispensada quando o ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003453-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUÍDO AO RELATOR DA APELAÇÃO - ART. 1.012, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que a decisão recorrida não realizou o juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo Estado de...
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Acordao N° 1329791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Exceções. Art. 521, iii, cpc. Caução. Desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2. Entretanto, a própria lei estabelece...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... EXCEÇÕES. ART. 521, III, CPC. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O Código de Processo Civil estabelece, como regra ... -
Acordao N° 1244943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores levantamento de valores. Exceções. Art. 521, iii, cpc. Caução desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2. Entretanto, a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... LEVANTAMENTO DE VALORES. EXCEÇÕES. ART. 521, III, CPC. CAUÇÃO ... DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O Código de Processo Civil estabelece, como regra ... -
Acórdão nº 1011615-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSA DA CAUÇÃO – ARTIGO 521, II DO CPC - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE RISCO DE INCERTA REPARAÇÃO – PARTE QUE DETÉM DIREITOS A PARTILHAS DE CONSIDERÁVEIS BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. A hipossuficiência financeiramente momentânea e ausê
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSA DA CAUÇÃO – ARTIGO 521, II DO CPC - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE RISCO DE INCERTA REPARAÇÃO – PARTE QUE DETÉM DIREITOS A PARTILHAS DE CONSIDERÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0001538-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 4- O pleito do agravante não apresenta risco de grave dano, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, considerando que o cumprimento de sentença originário acabou de ter seu andamento iniciado. ... 5- Agravo de ...
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Acordao N° 1333711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Recurso especial. Inadmissão. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Caução para desocupação do imóvel. Prescindibilidade. Litigância de má-fé. Dolo. Comprovação. Inexistência. Pedido em sede de contrarrazões. Inadequação da via. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito
... 3. A prestação de caução poderá ser dispensada quando estiver pendente o agravo previsto no art. 1.042 ... do CPC (art. 521, III do CPC). A não admissão do recurso especial e o não conhecimento do respectivo ... agravo inviabilizam a pretensão ... 4. A condenação ... -
Acórdão Nº 0011772-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 4. O caso atrai a aplicação do disposto no art. 521, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano ...
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Acordao N° 1410280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor. Pendência de agravo do art. 1. 042 do cpc. Caso repetitivo. Dispensa de caução. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 521, parágrafo único, cpc. Decisão mantida. 1. ?o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem...
... 1.042 DO CPC. CASO REPETITIVO ... DISPENSA DE CAUÇÃO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA ... REPARAÇÃO. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO MANTIDA ... 1. “O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO RELACIONADO NO PLANO PARA PAGAMENTO DE CREDORES - DANO REVERSO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos, em sede de cumprimento provisório de sentença...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento ... do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com ... tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal ... judiciais ...
- Acórdão Nº 5044593-20.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
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Acordao N° 1313295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores depositados. Caução. Dispensa. Art. 521, cpc. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ausência de recurso da parte contrária. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CAUÇÃO. DISPENSA ... ART. 521, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA ... DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...
... 487, I, do CPC, para anular a Portaria nº 521, de 16/03/2017 (id4058200.1549941) e determinar que a UFCG (Hospital Universitário Alcides Carneiro) reintegre a autora ao cargo de Enfermeira, com ... -
Acórdão Nº 0013455-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 521 do CPC, o julgador poderá dispensá-la, desde que não cause manifesto risco de grave dano ou de difícil reparação ... Destarte, in casu , ...
- Acórdão Nº 5026735-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
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Acordao N° 1301314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Impossibilidade. Depósito judicial. Juros moratórios. Incidência. Interrupção. 1. O cpc admite a liberação de valores com a dispensa desta caução nas hipóteses especificadas no art. 521, do cpc, desde que não haja risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor (art. 521, parágrafo único, do cpc). 2. O...
... INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO ... 1. O CPC admite a liberação de valores com a dispensa desta caução nas hipóteses especificadas no art ... 521, do CPC, desde que não haja risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor (art. 521, ... parágrafo único, do CPC) ... 2. O depósito ... -
Decisão Monocrática N° 07360527920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ANTENOR CARDOSO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília em sede de liquidação provisória individual de sentença coletiva (título oriundo da Ação Civil Pública 94.008514-1, processada e julgada no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal) proposta pelo agravante (au
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Acórdão Nº 0808799-02.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO CONVÊNIO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA CONSUMIDORA, NA FORMA DO ART. 521, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REITERADO DO CONVÊNIO EM CUMPRIR TUTELA DE ... URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO A SER PRESTADA ... PELA CONSUMIDORA, NA FORMA DO ART. 521, II, DO CPC ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª ... -
Acórdão nº 51301674420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES À CREDORA. As particularidades do caso autorizam, excepcionalmente, a dispensa da necessidade de prestar caução para levantar os valores depositados em juízo, em conformidade com o disposto no...
... [ ... ]" ... Em suas razões, em síntese, alega situação capaz de dispensar a necessidade de caução, conforme previsão do art. 521", inc. III, do CPC. Pede a concessão de tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso ... A análise do pedido de tutela de urg\xC3" ... -
Acórdão nº 50473571220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu, no cumprimento provisório de sentença, o levantamento dos valores depositados sem a prestação de caução, pois há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao...
... exigência será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC ... "Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: ... I - o ... -
Acórdão Nº 0072370-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... 520, IV, DO ... CPC. CASO CONCRETO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DAS DISPENSAS LEGAIS ... DA CAUÇÃO (ART. 521, CPC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0024271-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... PENDÊNCIA DE ... AGRAVO SOBRE A DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ... HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INC. III, DO CPC ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo ...
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Processo nº 0033341-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... devido ao vultuoso valor penhorado. Inocorrência das ... exceções previstas no art. 521" do CPC. Conhecimento e ... não provimento do recurso. ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO \xC2" ...
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Acordao N° 1692111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...
... ausência de trânsito em julgado de título executivo ... 3. De acordo com o art. 521 do CPC, no cumprimento provisório de sentença, a prestação de caução ... para levantamento de depósito em dinheiro pode ser dispensada nos ...