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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 64 E 65, CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N°. 33/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto SINDSPREV/RN pelo contra decisão que, nos autos do...

RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Demonstrada ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên

1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo, não obstante ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de analisar a prescrição, oportunamente argüida na contestação da reclamação trabalhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por deferir pleito em...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se vislumbra a alegada violação

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. DOLO NA SUA ARGÜIÇÃO. 1. O dolo tratado pelo inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar o corte rescisório, verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdiç

RECURSO DE REVISTA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 285, 302 E 319 DO CPC. A revista não alcança admissibilidade quer por violação a dispositivo legal quer por dissenso pretoriano, por óbice na ausência do competente prequestionamento. Incide na hipótese, o Enunciado 297/TST. NÃO CONHEÇO. AÇÃO ONDE SE PLEITEIA A DESISTÊNCIA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AMPLITUDE E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIA DISCUTIDA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 CPC. 1. Por força da amplitude e profundidade do efeito devolutivo da apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo devem...

AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI - PROVA FALSA DOCUMENTO NOVO ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As questões levantadas na presente ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis dentro da própria decisão rescindenda (violação dos arts. 128, 459

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Somente se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, apta a inquinar de nulidade o acórdão, se o Tribunal, instado mediante recurso de natureza ordinária e em embargos de declaração, omite-se em examinar: a) fato relevante, controvertido e pertinente da causa, o que se afere do confronto entre a petição inicial e a contestação, atos...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...