bens do ausente

164050 resultados para bens do ausente

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O cônjuge ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr presidente, diretor ou ...ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Constituição de ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. ... a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § 1º Se o adolescente não ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51;. V- se ocorrer a ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ... em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ção sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. #Redação dada pela ... uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. § 2º Nos ...
  • Em vigor Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
    ... de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de ...§ 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia geral ordinária dar-se-á com a ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo ...ária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de preferência não alcança ...
  • Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência,

    ...EMENTA. Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. ...
  • Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

    Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva

    ...972 a 976; sobre administração de bens de filhos menores, arts. 1.689 a 1.693; No CPC, arts. 8º, 82, I, 92-II, ... natural termina com a morte; presu- me-se esta , quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo ...II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... artículo anterior, se designará la representación del presunto ausente de acuerdo con su ley personal. . Artículo 80. La ley personal del ...Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a menos que o caso esteja ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"...97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens" administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º- \xC3"...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º- ...
  • Processo nº 0013100-06.2008.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: Direito processual civil, direito civil e direito tributário. Impugnação de gratuidade de justiça não apreciada pelo juízo a quo. Possibilidade de apreciação por força do efeito devolutivo da apelação (art. 516 do CPC/1973; art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 4° da Lei 1.060/50, substituído pelo art. 99, § 3º, do CPC/2015) que não foi

    ... ocorrer a regularização de uma pessoa ausente. Condição que não foi atingida, pois a ce rtidão de ... a Escritura Definitiva de Compra e Venda, pois a situação dos bens do ausente não está regularizada. Regularização do imóvel ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ...II ? renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com contribuições em ... o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo ...
  • Acórdãos nº 2195479-67.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO –– SUCESSÃO PROVISÓRIA – LEVANTAMENTO DE DINHEIRO – CAUÇÃO – NECESSIDADE – Os acendentes, descendentes, cônjuges e companheiros, uma vez provada sua condição de herdeiros provisórios, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, salvo se o bem se constituir em dinheiro depositado, hipótese em que, para se garantir futura restituição em caso de

    ...bens do ausente, salvo se o bem se constituir em dinheiro ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos ... curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, ...
  • Acórdãos nº 0080588-72.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Novembro de 2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo artigo 49 do Código de Processo Civil. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do artigo 46, §2º, do mesmo diploma legal, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito...

    ... Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo artigo 49 do ...
  • Acórdãos nº 0038110-15.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 07 de Novembro de 2016

    Conflito negativo de competência - Ação declaratória de ausência - Último domicílio da ausente - art. 97, CPC/73 e art. 49, CPC/15 - Competência fixada na 1ª Vara Distrital de Caieiras, juízo suscitante.  (TJSP;  Conflito de competência 0038110-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data

    ... declaratória de ausência - Último domicílio da ausente - art. 97, CPC/73 e art. 49, CPC/15 - Competência ... ausência requerendo: i) pesquisa para conhecimento dos bens da ausente; ii) sua nomeação como curador para ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II- perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III-. #VETADO. ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. d) as ...ARTIGO 73. Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de, estudos, que ...

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