bens do ausente
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ARTIGO 49 ... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo ... II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer ... IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51; ... V- se ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. ... Art ... ... § 5o Ainda que ausente" o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contesta\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido ...
-
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... 972 a 976; sobre administração de bens de filhos menores, arts. 1.689 a 1.693; No CPC, arts. 8º, 82, I, 92-II, ... 1.772 do CC ... Quanto ao ausente, isto é, aquela pessoa que se afasta de seu domicilio sem dar notícia do ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do ... nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará ... ARTIGO 116 ... Quando o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... § 1º Estando o réu ausente, a citação poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, ...
-
Acórdão Nº 0002078-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... AUSÊNCIA. CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE. QUESTÕES AFETAS AO ... DIREITO SUCESSÓRIO. CONFLITO DIRIMIDO ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... das relações jurídicas: os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo aquilo que seja capaz de iniciar, modificar ou pôr fim a ... , como adiante estudaremos, mais oportuno o seu enquadramento como ausente. Veja que o Código exige ser extremamente provável o óbito de quem se ...
-
Processo nº 0013100-06.2008.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... ocorrer a regularização de uma pessoa ausente. ... de Compra e Venda, pois a situação dos bens" do ... ausente não está regularizada. Regularização \xC2" ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de ... de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já ...
-
Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... nomeado pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do ausente, tudo na forma dos arts. 22 a 26 do CC ( fase da curadoria do ausente ) ...
-
Acórdãos nº 2195479-67.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... bens do ausente, salvo se o bem se constituir em dinheiro ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social poderá ser formado com ... o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) se fôr presidente, ... ARTIGO 71 ... Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... da Fazenda Pblica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens ... 1- O executado ausente do Pas ser citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... curador, será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, ...
-
Acórdão nº 2016/0025274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. A alteração dos termos da partilha dos bens do casal exigiria
... CIVIL. EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS" E DÍVIDAS. REEXAME. SÚMULA Nº ... 1. É vedada a esta Corte\xC2" ... Ausente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ...
-
Acordao N° 1618931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Declaração de ausência. Arts. 744 e 745, do cpc. Procedimento preparatório. Abertura de sucessão provisória. Conexão. Prevenção. 1. O procedimento declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante ou quando deixa mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, prosseguindo-se com a arrecadação
... mandato, prosseguindo-se com a arrecadação de seus bens e a nomeação de curador, conforme ... disposição dos arts. 22 e 23, do ... ausente, convertendo-se, por fim, a sucessão provisória em definitiva quando ... -
Acórdãos nº 0080588-72.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo artigo 49 do ...
-
Acórdãos nº 0038110-15.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Noviembre de 2016
... declaratória de ausência - Último domicílio da ausente - art. 97, CPC/73 e art. 49, CPC/15 - Competência ... ausência requerendo: i) pesquisa para conhecimento dos bens da ausente; ii) sua nomeação como curador para ...