cpf numero
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008212920204058201), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0800821-29.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIELE ARAUJO SILVA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM
... da prova não foi apreciado pelo juiz a quo e que no boleto ou notificação de ocupação colacionados aos autos constam expressamente o número do contrato, nome e CPF da parte e endereço do imóvel. Pugnam pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Defendem ser comum o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000760820134058003), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800076-08.2013.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Carlos Bernardo PARTE RÉ: MARIA GORETTI AMARAL TORRES SANTOS ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... 4 as imputação principais: (1) pagamentos de profissionais sem comprovação de vínculo contratual; (2) pagamento de pessoal utilizando o número do CPF do prefeito José Reinaldo de Sá Falcão; (3) ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelos serviços contratados; e ... -
Decisão Monocrática nº 51682304120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO NÚMERO DO CPF A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO NÚMERO DO CPF A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52575674120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO NÚMERO DO CPF A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO NÚMERO DO CPF A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Parágrafo ...
- Acórdão Nº 5003985-03.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdão nº 1018393-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÚMERO DO CPF E CNPJ DOS EXECUTADOS NÃO INDICADOS NA INICIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO PARA ESTA FASE PROCESSUAL NÃO REALIZADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA - FIADORES – ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – RENÚNCIA EXPRESSA NO AJUSTE – EXCESSO DE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único: 1018393-70.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários, Causas Supervenientes à ... -
Acórdão nº 1.0451.18.000106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÂO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HOMÔNIMO. DÉBITO INEXISTENTE, COM RELAÇÃO AO AUTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECEITA FEDERAL. CPF EM DUPLICIDADE. A ausência de produç
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...
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Acórdão nº 2004.36.00.001713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
2. Hipótese em que o autor propôs ação visando a obter o cancelamento de seu número de CPF, em razão de terceiro dele estar se utilizando indevidamente. A utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância das operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF do autor indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa. 3. Precedentes do...