creches rio de janeiro

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE,...

Ementa: Cumprimento Individual de Sentença. Direito À Educação. Matrícula de Criança Hipossuficiente Em Creche Municipal. Dever Do Poder Público. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Matéria Devolvida a Este Egrégio Tribunal por Força Da Remessa Necessária. Direito Subjetivo que Se Afigura Essencial Ao Desenvolvimento Da Criança. Honorários Advocatícios Arbitrados Em Analogia Ao Enunicado de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL. IMPETRANTE QUE APONTOU O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I E VI DO CPC/2015. 1. A impetrante pretende que que seja determinada a matrícula da menor...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

ESTADUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 205 E ART. 208, V, DA CRFB/88. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 211, §3º, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA NO ACESSO À EDUCAÇÃO, DA MORALIDADE...

Ação de conhecimento objetivando a Autora, servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo efetivo de agente auxiliar de creche, o recebimento das diferenças salariais relativas ao cargo de professor, em decorrência de alegado desvio de função que pretende ver reconhecida desde a sua admissão em 2008. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a Autora nos ônus...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS TEMAS NºS 810 do STF e 90

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. Ação de obrigação de fazer em face do município de rio das ostras. Autora menor, representada pela genitora, que pretende sua matrícula em creche da rede pública municipal. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência para que se efetuasse a...

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. - Autora que alega a ocorrência de prejuízos em razão de desvio de função perpetrado pelo município réu em creche da rede pública de ensino. - Sentença...

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora a condenação dos réus ao fornecimento dos remédios elencados na exordial, por não ter condições financeiras de arcar com o custo da aludida medicação. A isenção de custas que alcança a edilidade, prevista no artigo 17, inciso

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARA QUE O MARCO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO SEJA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ, EM CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MIN. RELATOR LUIZ FUX, EM 24.09.2018, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870.947/SE (TEMA 810 STF), CONFERINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, DETERMINANDO-SE O

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região