creches rio de janeiro

• O Globo

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Mandado de segurança destinado a matricular o Impetrante em creche municipal, recusada pelo Impetrado ao argumento de faltar vagas na rede pública. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado...

Apelação. Obrigação de fazer. Matrícula em escola pública ou privada. Município de São Pedro da Aldeia. Direito à educação. Doutrina da proteção integral à criança ou adolescente. Prioridade absoluta. A Constituição da República, em seu art. 227, garante ser dever do Estado assegurar à criança, adolescente e ao jovem, dentre outros, o direito à educação. O artigo 208, IV, da Carta Magna...

APELALÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1- Ao exercício de qualquer cargo público corresponde uma retribuição pecuniária, que tem a natureza de contraprestação pelo trabalho. 2- Por isso o servidor que, desviado de sua função, exerça as atribuições de cargo...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta ...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUXILIAR DE CRECHE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 STJ -- ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O INDEVIDO DESVIO DE FUNÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A controvérsia recursal cinge-se a aferir se as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ, EM CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MIN. RELATOR LUIZ FUX, EM 24.09.2018, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870.947/SE (TEMA 810 STF), CONFERINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA A AUXILIAR DE CRECHE E A PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEVIDOS PELA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Direito constitucional sistematizado

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027732-05.2020.8.19.0210 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrida: RAISSA JARDIM SANTOS PINTO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028970-46.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - ré Recorrido: ROGÉRIO DO NASCIMENTO DA CRUZ - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarépagua - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026490-95.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - ré Recorrido: TIAGO FERREIRA DE JESUS e ELEN DIANE BASTOS FERREIRA - autores Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803852-50.2021.8.19.0004 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA 03 INCORPORADORA LTDA. - rés Recorrido: MARCILENE DE MATTOS - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Apelações cíveis. Administrativo. Constitucional. Município de Rio Claro. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Demandante em tenra idade que, buscando sua inscrição em creche da rede municipal próximo à sua residência, teve a pretensão negada diante de suposta inexistência de vaga. Tutela de urgência deferida. Direito à Educação. Matrícula em creche da rede pública.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0222693-25.2019.8.19.0001 REQUERENTES: FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo

• Sistema de seguridade social