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Acórdão nº 1.0693.12.002692-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. A ação anulatória do art. 486 do CPC visa desconstituir atos judiciais que não dependem de sentença ou cuja sentença for meramente homologatória, mas jamais podendo ser aviada com o intuito de anular decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que a eventual nulidade poderá
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.002692-9/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE(S): JOÃO PAULO XAVIER PAIXAO - APELADO(A)(S): CREDITEC - COOP ECONOMIA CRED MUT COMERCIANTES CONFECÇÕES TRÊS CORAÇÕE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do ... -
Acórdão nº 1.0693.12.002692-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. A ação anulatória do art. 486 do CPC visa desconstituir atos judiciais que não dependem de sentença ou cuja sentença for meramente homologatória, mas jamais podendo ser aviada com o intuito de anular decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que a eventual nulidade poderá
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.002692-9/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE(S): JOÃO PAULO XAVIER PAIXAO - APELADO(A)(S): CREDITEC - COOP ECONOMIA CRED MUT COMERCIANTES CONFECÇÕES TRÊS CORAÇÕE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do ... -
Acórdão nº 1.0693.12.002692-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. A ação anulatória do art. 486 do CPC visa desconstituir atos judiciais que não dependem de sentença ou cuja sentença for meramente homologatória, mas jamais podendo ser aviada com o intuito de anular decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que a eventual nulidade poderá
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.002692-9/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE(S): JOÃO PAULO XAVIER PAIXAO - APELADO(A)(S): CREDITEC - COOP ECONOMIA CRED MUT COMERCIANTES CONFECÇÕES TRÊS CORAÇÕE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-974/1998-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GFIP. O recurso de revista deve trazer, em suas razões, o enquadramento nas hipóteses do art. 896, CLT (alíneas a e c) mediante indicação de arestos divergentes, e demonstração da ocorrência de violação literal de dispositivos legais e constitucionais, com exposição que...
... Agravante CREDITEC ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. e Agravado ANTÔNIO ... AUGUSTO POHLMANN ALVES ... A d. Juíza Presidenta do Tribunal do Trabalho da 4ª Região, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4816000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... Recurso de Revista nº TST-AIRR-725094/2001.2, em que é Agravante a ... CREDITEC ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e Agravada VALDELICE ... Agrava de Instrumento a Reclamada, às fls. 02/06, contra o r. despacho de fl ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... (OAB 29442/BA), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA) - Processo 0075967-97.2004.8.05.0001 - Revisao contratual - AUTOR: Clovis Alves Moura - RÉU: Creditec Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos, etc. Clovis Alves Moura, qualificado nos autos, requereu a extinção do feito em razão de ter ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... - Processo 0789776-59.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Creditec Sao Paulo Promotora de Vendas Ltda - Ante o resultado negativo da diligência SISBAJUD, proceda-se a suspensão pelo art. 40 da LEF. Registre-se ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... - Processo 0833677-14.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Creditec Crédito Financiamento e Investimento S/A - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Salvador ...
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Mairi - Vara cível
... CREDITEC, afasta aplicação da teoria da aparência para sua responsabilização. 8. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... - Processo 0833677-14.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Creditec Crédito Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem ...
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Decisão Monocrática N° 07153106720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA contra decisão proferida na ação e conhecimento 0705594-07.2022.8.07.0003 proposta por ELIZABETH DE CASTRO LIMA em desfavor da ora agravante e do BRB BANCO DE BRASILIA. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para que os réus se abstenham de promover...
... obrigao do recorrente BANCOOB de fazer constar, por fora normativa, sua logomarca nos cheques fornecidos pela cooperativa singular de crdito CREDITEC, afasta aplicao da teoria da aparncia para sua responsabilizao. 8. No mbito das relaes de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do ... -
Acórdão nº 1.0073.10.003742-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
... 14 foi realizado em benefício de "CREDITEC CRÉDTIO FINANC E INVEST", pessoa estranha a relação jurídica em questão. E ainda, o argumento de que ocorrera a cessão do crédito não pode ... -
Acordao N° 1440098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Empréstimos. Limitação de 30% dos rendimentos. Alegação de ilegitimidade passiva. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Decisão mantida. Agravo provido. 1. Agravo de...
... cheques fornecidos pela cooperativa singular de crédito CREDITEC ... -
Acordao N° 1631192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Empréstimos. Limitação de 30% dos rendimentos. Alegação de ilegitimidade passiva. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto...
... constar, por força normativa, sua logomarca nos cheques fornecidos pela cooperativa singular de ... crédito CREDITEC ... -
Acórdão nº 1.0073.10.003742-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
... 14 foi realizado em benefício de "CREDITEC CRÉDTIO FINANC E INVEST", pessoa estranha a relação jurídica em questão. E ainda, o argumento de que ocorrera a cessão do crédito não pode ... -
Decisão Monocrática N° 07192910720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0711448-79.2022.8.07.0003), que tem como autor VALTER JOSE GOMES DA SILVA. A decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça e a tutela antecipada de urgência...
... obrigao do recorrente BANCOOB de fazer constar, por fora normativa, sua logomarca nos cheques fornecidos pela cooperativa singular de crdito CREDITEC, afasta aplicao da teoria da aparncia para sua responsabilizao. 8. No mbito das relaes de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do ... -
Mairi - Vara cível
... CREDITEC, afasta aplicação da teoria da aparência para sua responsabilização. 8. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0120014-25.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Creditec Credito Financiamento E Investimento S/a Advogado: Oscar Luiz Mendonca De Aguiar (OAB:0009318/BA) Apelante: Estado Da Bahia Intimação: .diario { ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0120014-25.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Creditec Credito Financiamento E Investimento S/a Advogado: Oscar Luiz Mendonca De Aguiar (OAB:BA9318-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: .diario { ...
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Acórdão nº 61122-0/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 3 de Octubre de 2005
... PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL ... PROCESSO Nº 61122-0/2003 - Cível RECORRENTE: CREDITEC S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) DANIELA ASSIS PONCIANO RECORRIDO: VALDENEY ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): DR.(A) FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS,FABIANA ...
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Acórdão nº 25444-4/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 5 de Diciembre de 2006
... SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL ... PROCESSO Nº 25444-4/2003 - Cível RECORRENTE: CREDITEC" - CRED. FINANC. E INVEST. S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) PALOMA DA SILVA LACERDA RECORRIDO: IVAN LANTYER DA SILVA ADVOGADO (A): DR.(A) EDUARDO LEANDRO FALC\xC3" ...
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Acórdão nº 6964-7/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13 de Septiembre de 2005
... SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL ... PROCESSO Nº 6964-7/2004 - Cível EMBARGANTE: CREDITEC ADVOGADO(A) : DR.(a) PALOMA DA SILVA LACERDA EMBARGADO: RITA DE CASCIA SILVA DE DEUS ADVOGADO (A): DR.(A) LIANA SANTOS CONCEIÇÃO,SAMANTHA NOGUEIRA ...
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Acordão nº 00803.013/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
Embargos de Declaração. Ainda que o Reclamante não postule, em recurso ordinário, a reforma da sentença no que tange à extinção do feito sem julgamento do mérito, em relação ao 2º Reclamado, não se configura hipótese de cabimento destes embargos, por não tipificada omissão, a ausência, no decisum, de ratificação dessa extinção. O trânsito em julgado da sentença recorrida, no item em foco,...
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos ao acórdão das fls. 298/300, em que são embargantes CREDITEC ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA E BANCO DA BAHIA S.A. e embargado MaRCELO VALLE ZÁQUIA ... Com fulcro no artigo 535, inciso II, do CPC, ...