Crédito comercial
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9006641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO ... 266 DO C. TST ... O ...
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0027.10.015207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXTRATO VINCULADOS - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA DE TÍTULO - CDC -INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 1.0027.10.015207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXTRATO VINCULADOS - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA DE TÍTULO - CDC -INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SUCUMBÊNCIA
- Acórdão nº 1998/0039197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e ... , em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
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Acórdão nº 1.0105.13.019381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM INVOCADO POR AVALISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO FLAT - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O recolhimento do preparo da apelação
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Acórdão nº 1.0570.12.001694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVADA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA. A nota de crédito comercial é título executivo, nos...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À ...
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Acórdão nº 70085707008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. A nota de crédito comercial que acompanha a presente execução é título líquido, certo e exigível. Nulidade da execução não evidenciada. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. nota de crédito comercial. execução de título extrajudicial. exceção de ... -
Acórdão nº 2003/0000586-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, ...
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Acórdão nº 1.0461.13.002046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. É ônus da embargante a prova de que quitou parte da dívida. É permitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito comercial quando pactuada. Não...
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Acórdão nº 1.0461.13.002046-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. É ônus da embargante a prova de que quitou parte da dívida. É permitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito comercial quando pactuada. Não...
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Decisão Monocrática Nº 0001619-69.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... CONTRATO DE ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA ... DE CRÉDITO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO MORA ...
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Acórdão nº 1.0024.15.002087-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICAÇÃO.- Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à execução fundada em cédula de crédito comercial, se o feito executivo não ficou...
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Acórdão nº 1.0024.15.002087-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO VERIFICAÇÃO.- Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à execução fundada em cédula de crédito comercial, se o feito executivo não ficou...
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Acórdão nº 1.0686.11.004111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO - JUROS DE MORA - DATA DO CONTRATO. Em razão da preclusão, o requerimento para produção de prova pericial não pode renovado na apelação se a matéria foi apreciada em decisão...
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Acórdão nº 2007/0176100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n ...
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Decisao Nº 0029614-23.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DECLINADAS PELOS EMBARGANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
... Assunto : Cédula de Crédito Comercial ... RELATÓRIO ... Adota-se o relatório da sentença ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
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Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
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Decisão Monocrática Nº 0076883-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E
... RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL ... INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA ...