Crédito comercial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
... -se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo próprio fabricante, de insumos que ...
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Acórdão nº 2013/0389686-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros&qu
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre ... apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0056122-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE ...
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Acórdão nº 2014/0152621-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA DE TERCEIRO ...
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Acórdão nº 2012/0169771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICA E OS AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO ... cédula de crédito comercial", sendo a dívida contraída em favor de ... empresa\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0247125-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇ&
... AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... privado, de serviço de proteção ao crédito comercial", ... que opera com recursos privados de cada empres\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO ...
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Acórdão nº 2007/0122731-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ ...
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Civil e Comercial. Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.305.637 - PR Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 02.10.2013 Relator: Ministra Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING)...
- Acórdão nº REsp 1134955 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0171209-2 de T4 - QUARTA TURMA
... E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... rural, industrial e comercial, desde que pactuado [ ... ]. No julgamento do ...
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Acórdão nº 2010/0066340-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. TRANSAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA.
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 2005/0190203-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. COMISSÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... Central do Brasil, de ttulos de crdito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo mdio de amortizao corresponda, no mnimo, a 96 ...
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Acórdão nº 2005/0059802-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO COMO FATOR DE ...
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Acórdão nº 2006/0075708-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ... 1. É ...
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Acórdão nº 2007/0063811-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0115618-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... FINANCIAMENTO. GARANTIA DE CDB'S. SUB-ROGAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE ... juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, comercial" e industrial ... uma vez que estão submetidas a regramentos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ... a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial" e industrial estão ... submetidas a regramentos próprios \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0222882-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO APTO A APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº AgRg no Ag 577794 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DECRETO 22.626⁄33. MORA ...