credito habilitacao judicial recuperacao
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Acórdão nº 50995795420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A FASE. RECURSO PROVIDO.
... da novação oriunda da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, afigura-se ... -
Acórdão Nº 0021039-05.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA ACORDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA . Tendo as partes firmado acordo após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial pela executada, deve-se observar estritamente os termos do ajuste celebrado, que determina, literalmente, a habilitação do crédito junto ao processo de Recuperação Judicial. Agravo de petição do exequente que não se acolhe.
... EMENTA ACORDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Tendo as partes firmado acordo ... , literalmente, a habilitação do crédito junto ao processo de Recuperação Judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11417-30.2016.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Deve ser reconhecida a ... habilitação de crédito para que fosse promovida a devida habilitação ... -
Acórdão Nº 0020897-10.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A incompetência desta Especializada restringe-se a atos executórios contra empresa em recuperação judicial/falência, sendo possível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário.
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO" NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A incompet\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 26-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 480 DO STJ. O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser executado...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À ... -
Acórdão nº 1.0525.17.015139-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE- POSSIBILIDADE- PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CONDENAÇÃO- AUSENTES- VALOR DA CAUSA- EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a homologação da desistência do pedido de habilitação de crédito não há que se falar em condenação ou proveito econômico. -...
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Acórdão nº 1.0525.17.015139-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE- POSSIBILIDADE- PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CONDENAÇÃO- AUSENTES- VALOR DA CAUSA- EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a homologação da desistência do pedido de habilitação de crédito não há que se falar em condenação ou proveito econômico. -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 511-49.2016.5.06.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PREVISTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo de Recuperação Judicial, sem que tenha sido oportunizado à Impetrante o direito de...
... EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVAÇÃO ... ção de expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo de ... -
Acórdão Nº 0000373-03.2012.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA OI S/A. Caso em que o exequente, posteriormente à expedição das certidões de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da OI S/A, realizou transação extrajudicial com a referida executada, autorizada pelo juízo recuperacional, cujo valor englobava os...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA, ETE ... ção das certidões de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da OI S/A, ... -
Acórdão Nº 0702036-06.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0715517-07.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-02-2021
... HABILITAÇÃO ... DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CONDENAÇÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000402-30.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Na hipótese, demonstrado que a executada encontra-s
... DALLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... IMPETRADO : JUÍZO DA 13ª VARA DO ... EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. A decretação da ... - Acórdão Nº 5020953-59.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0710590-61.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-12-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702770-54.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702365-18.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702409-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702352-19.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0710562-93.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702456-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0710143-39.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... HABILITAÇÃO ... DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CONDENAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0702766-17.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702761-92.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0702342-72.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...
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Acórdão Nº 0710564-63.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... pedido de habilitação de crédito, em recuperação judicial, for ... impugnado, ...