Crédito Previdenciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... a multa previdenciária por constituir o montante do denominado crédito previdenciário. Recurso de revista não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... a multa previdenciária por constituir o montante do denominado crédito previdenciário. Recurso de revista não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128840-02.2003.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... PROVIMENTO N° 2/2004 DO TRT DA 3ª REGIÃO. RESSALVA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO E DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO A QUALQUER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-81.2000.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Em se tratando de processo de execução (art. 896, § 2º, da CLT), a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso deve ser apreciado apenas sob esse aspecto.
... termo inicial da incidência dos juros e da multa de mora sobre o crédito previdenciário, questão que não está disciplinada nos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-25.2004.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de cinco anos previsto no art. 173 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383740-96.1998.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aparente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', e II, da Lei Maior, nos moldes previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº
... do termo inicial para a incidência da multa de mora sobre o crédito previdenciário. Revista não conhecida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-14.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há como cogitar em afronta direta aos incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição da República, porquanto a controvérsia diz com a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para efeito de se determinar o termo inicial para a incidência da...
... termo inicial para a incidência da multa e juros de mora sobre o crédito previdenciário, questão que não está disciplinada nos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55540-69.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há como cogitar em afronta direta ao art. 195, I, -a-, da Constituição da República, porquanto a controvérsia diz com a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para efeito de se determinar o termo inicial para a incidência da multa e juros de...
... termo inicial para a incidência da multa e juros de mora sobre o crédito previdenciário, questão que não está disciplinada nos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-05.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso vertente, o Tribunal Regional não...
... crédito previdenciário à luz do art. 146, III, da Constituição Federal, mas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151641-28.1997.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há como cogitar em afronta direta aos arts. 5º, II, e 150, III, -a-, da Constituição da República, porquanto a controvérsia diz com a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para efeito de definir o termo inicial da incidência da multa e juros de mora...
... o termo inicial da incidência da multa e juros de mora sobre o crédito previdenciário, questão que não está disciplinada nos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-57.2007.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... no acordo são de natureza indenizatória; portanto, não há crédito previdenciário a recolher. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-41.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... da decisão exequenda, viola a coisa julgada em relação ao crédito previdenciário, quando não respeitada a proporção entre as verbas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-20.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... e todas elas são de natureza indenizatória, não há crédito previdenciário a recolher, ainda que não tenha sido observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-20.2007.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... no acordo são de natureza indenizatória; portanto, não há crédito previdenciário a recolher. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-69.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... no acordo são de natureza indenizatória; portanto, não há crédito previdenciário a recolher. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-06.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ão, em agravo de petição, dispondo acerca da atualização do crédito previdenciário fundamentada na interpretação dos artigos 879, § 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-91.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há como cogitar em afronta direta ao artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, porquanto a controvérsia diz com a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para efeito de se determinar o termo inicial para a incidência da multa e juros...
... termo inicial para a incidência da multa e juros de mora sobre o crédito previdenciário, questão que não está disciplinada no referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-07.2010.5.06.0192), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. Sobre o crédito trabalhista, devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma daquilo disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além da Súmula nº. 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não há norma determinando a dedução, do crédito previdenciário de...
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Acórdão Nº 1331593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CESSÃO ...