crédito rural o que é
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais; ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... d) decorrentes de rural; ... e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Terra, a que se refere o caput, ainda não beneficiados com crédito direcionado exclusivamente para essa categoria de agricultores, serão ... financeiros apresentarão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou ...
- DEC 8769 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI QUE INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração ... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria e da Outras Providencias.
... Atividade Agropecuária - PROAGRO, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de ações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos ...
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Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeito de registro em cartório a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR) ... Art. 3° Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... 12 ... ARTIGO 20 ... Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de ...
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Sindicato pode propor ação coletiva sobre crédito rural individual
Sindicato pode propor ação coletiva sobre crédito rural individual
Devido à comunhão de circunstâncias fáticas e jurídicas e à conexão de interesses entre os substituídos processuais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a propositura, por sindicato de agricultores, de ação coletiva de c... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1023, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Credito Rural, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... § 20. As disposições deste artigo não se aplicam às operações oriundas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União." (NR) ... "Art. 8º -A. É autorizada a adoção das ...
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Cooperativa de crédito rural: análise do perfil dos cooperados
O cooperativismo é uma sociedade de pessoas, que buscam atingir objetivos sociais, culturais e econômicos comuns, por meio de empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. A cooperativa de crédito, enquanto espécie e gênero cooperativo promove captação de recursos financeiros para financiar atividades econômicas de cooperados, administração de poupanças e prestação de serviços de...
- Decreto nº 8.178 de 27/12/2013. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REBATE EM OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL FAMILIAR - PROGER RURAL FAMILIAR.
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Banco não pode se negar a renegociar dívida de crédito rural
Banco não pode se negar a renegociar dívida de crédito rural
A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, diz que a renegociação de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não cabendo a decisão à instituição financeira. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... , banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1692-026, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigo 2 da Lei 9.138, de 29 de Novembro de 1995, e 1, 2 e 3 da Lei 8.427, de 27 de Maio de 1992, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Credito Rural e Sobre a Concessão de Subvenção Economica Nas Operações de Credito Rural, Autoriza o Poder Executivo a Renegociar as Obrigaçõ...
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ...
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BNDES vai negar crédito rural a clientes com embargo ambiental vigente
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou uma nova regra que veda a concessão de crédito rural a clientes com embargo ambiental vigente, mesmo que em imóveis não diretamente associados ao financiamento. A medida vale a pa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I ... II - sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento." ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código Florestal
... #(Vide Decreto n 5.975, de 2006) ... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ...
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Acórdão nº 2016/0007229-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade para o ajuizamento em ação civil pública para revisar cláusulas contratuais de Células de Crédito Rural. 2. Agravo interno a que se nega...
... RURAL DE JACIARA ... : ROBERTO CAVALCANTI BATISTA ... ÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ... SINDICATO. LEGITIMIDADE ...