crédito tributário conceito e constituição
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... exercer o seu múnus de inscrição do crédito fiscal para efeito de evitar a prescrição, ... 4.1. A não constituição do crédito tributário pelo lançamento ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. 1. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8
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