crédito tributário conceito e constituição
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... de Infração nº 01.081.993-6, teve o crédito. tributário devidamente constituído ao fim do ...T. data da constituição definitiva do crédito tributário,. quando se ...constitua o conceito de mercadoria (porque não. destinado a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o regulamento ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ...
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Acórdão, Processo nº 0014784-53.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... em que a própria empresa constitui o crédito tributário, por meio de apresentação de DIRFs, ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ...ções sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, ...
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Acórdão, Processo nº 0009615-85.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... em que a própria empresa constitui o crédito tributário, por meio de apresentação de DIRFs, ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ...ções sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, ...
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Processo Judicial I
..., no curso de Mestrado em Direito Tributário na PUC; professora também do Curso de ... cautelar fiscal, sobre garantia do crédito tributário e sobre direitos do contribuinte. A ... executa atos de doação, de constituição, de holdings familiares, planejamentos ...ão estamos pretendendo imprimir um novo conceito para a constituição do crédito tributário. O ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição,. Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § ...Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os os para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19. Art. 21. O disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035971920174058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803597-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Daniel Francis Strand APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...
...tributário certificado por sentença declaratório ..."Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 . . Restituiç\xC3"...166 do CTN conforme a Constituição da República e as próprias normas gerais sobre ...Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ...
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Acórdão Nº 5009270-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE AS FERRAMENTAS WINPEN E ENGLISHPEN POSSUEM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...
...STF, por equiparação ao conceito de livro eletrônico e/ou componente eletrônico ... termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da ... ato que implique na exigência do crédito tributário, inclusive aqueles de restrição ao ...Constituição Federal e 178 do Código de Processo Civil. Por ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ...Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial. A vida ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... figuras do conceito de terceiro, como tributário da res inter alios acta . Neste sentido, então, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...crédito confessado e ainda não pago e automática ... encontravam-se sufocadas pelo passivo tributário acumulado e incapazes de gerar novos empregos ... arguiu inexistir ofensa direta à Constituição e controvérsia judicial relevante. No mérito, ...É, de fato, da essência do conceito de estado Democrático de Direito subordinar-se ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
...ção do indébito nos casos em que o crédito tributário é constituído por ato do ... pago ter fundamento direto na Constituição da República não é suficiente para concluir, ... relacionadas direta ou indiretamente ao conceito de tributo, dentre as quais se enquadra ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018836-05.2018.8.19.0028 (Criminal), 28-07-2021
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante pretende sejam sanadas omissões, alegando que o acórdão deixou de apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada à luz do disposto no artigo 22 da Resolução PGE nº 4.280/2018. Omissão, ademais, a respeito do disposto no artigo 161 do CTN e no artigo 168 do Código Tributário Estadual, tendo o aresto violado a...
...do CTN e no artigo 168 do Código Tributário Estadual, tendo o aresto violado a. autonomia ... do Rio de Janeiro (artigo 2º da Constituição Federal). Alegação de que a omissão se estende ...órdão fez utilização ilustrativa do conceito de. consolidação do crédito tributário ... -
Acórdão nº 677908 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455. . ...ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. .... No conceito aristotélico, a igualdade era verificada a ... (ITR); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
...-se que a hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ... outorgado, ressaltando-se que a Constituição de 1988 atribuiu aos Estados-membros e ao ... do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... lhe é atribuída pela própria Constituição, colocando em risco a continuidade dos serviços ... a celebração de operação de crédito. Afirma que não há que se falar em ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... o ganho de complexidade do sistema tributário, a centralização fiscal e a elevação da carga ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... “o inciso II, do artigo 23 da Constituição [de 1967-69] estabelece, sem qualquer ...(BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por MISABEL .... 7.2 CRÉDITO SOBRE IMPOSTO “COBRADO” NA OPERAÇÃO ... ALÍQUOTA . ZERO . Conceito . Dispensa legal de tributo devido. . Hipótese ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Teoria geral do direito tributário cit., p. 295-296. . . CELIA MARIA DE SOUZA ... O IMPOSTO SOBRE A RENDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO . aplicada sobre a base imponível, resulta no ...E, a partir desse conceito", é possível determinar critérios de identifica\xC3"... ocorrido o poder-dever de constituir o crédito tributário [..] . Temos, assim, dois critérios ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ...146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. . 109. BONFIM, Edílson Mougenot. ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura ... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 . Sendo ...Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, ... como sinônimo de “benefício tributário”, muito embora “benefício fiscal” seja ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ...De fato, a Constituição Federal traz consigo uma série de enunciados que .... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... de direito se torne titular de um crédito para que o tributo seja devido, haja vista que se ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extintivas previstas no Código Tributário Nacional . O Código Tributário Nacional, no ... no intervalo de 30 dias após a constituição do crédito tributário. . 484 . . CURSO DE ... novidade não contraria nem altera o conceito de tributo descrito no art. 3º do CTN como uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
...ção mencionada autoriza o cálculo do crédito das contribuições em relação aos bens ... do ICMS na condição de substituto tributário" importa na transferência integral às Fazendas P\xC3"... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual .... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam diferentes correntes ...ção de responsáveis, responderem pelo crédito tributário. . Restando fixado que, no caso do ...