crédito tributário conceito e constituição
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, bem como o reexame do ... contrato ... previsto para pagamento do crédito" (AgInt no AREsp 1.705.876/PR, Relator Ministro ... A propósito, veja-se: ... TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO ... TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... ção mencionada autoriza o cálculo do crédito das contribuições em relação aos bens ... do ICMS na condição de substituto tributário" importa na transferência integral às Fazendas P\xC3" ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... ção de responsáveis, responderem pelo crédito tributário ... Restando fixado que, no caso ...
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Regime não cumulativo
... Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares ... 195, I, “b”, da Constituição. 179 Essa, contudo, não parece a melhor ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ...
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 17 ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de ... conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca ... o Estado de Direito, que frauda a Constituição e legitima o abuso do poder de tributar, conclui ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... de positivação, encontram-se na Constituição da República: são as competências ... em momento posterior ao nascimento do crédito tributário, mediante resistência do ... 8.2 Definição do conceito" de lançamento tributário ... O Código Tribut\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO" ... ha prometido asistir a juicio, ejercita neg\xC3" ... -se intimamente ligada à formação do conceito de coisa julgada ... Um dos pontos mais ... , é inscrito o princípio na Constituição francesa de 1791, segundo a qual “todo o homem ... Fazenda estadual que executava o suposto crédito tributário decorrente dessa segunda ...
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Lançamento tributário
... 3.2. A definição do conceito de lançamento pelo Código Tributário Nacional ... expressa ou de modo implícito, na Constituição. Igualmente, abundantes as regras tributárias ... segundo o qual a constituição do crédito tributário – ou seja, a aplicação da norma ...
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Repercussão Geral nº 593544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... Observa��o ... - Tema 504 - Crédito Presumido do Ipi na Base de Cálculo do Pis e da ...
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Repercussão Geral nº 593544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... Publicação ... - Tema 504 - Crédito Presumido do Ipi na Base de Cálculo do Pis e da ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 682 ... Com a Constituição de 1988, o ICM incorporou os fatos geradores dos ... ço, obrigando os Estados a reconhecer o crédito relativo ao imposto pago em outras unidades da ... Revista Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... menor, permite a imediata inscrição do crédito" em dívida ativa, independentemente da instauraç\xC3" ... respectiva guia é suficiente para constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda ... da Súmula 449, STJ, não se enquadra no conceito de bem de família, para fins de constrição, o ...
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Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)AGRAVADO:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER ... CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... da seguridade social, a Constituição previu a criação de contribuição social a ... "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... hierarquizada e homogênea e a Constituição Federal ocupa o ápice desta pirâmide. Acima da ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056658420184058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805665-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF.
... ção também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, ainda ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia ... do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") ... -
Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... créditos tributários oriundos do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97 ... termos do art. 155, § 3º, da Constituição, não incide IPI nas operações relativas à ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... do direito civil para o direito tributário, uma vez que o tema central permeia ambas as ... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... ; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Já no respeitante ao ... milhões desde a promulgação da Constituição de outubro de 1988! Já na seara de tributação ... de Lima Gonçalves veementiza que o conceito de renda requer sejam deduzidas todas e não ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... gerando relações contábeis de débito/crédito, até que se chegue ao denominador comum ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de incidência ... , o que deixaria o fisco sem o respectivo crédito tributário. 52 O fracionamento do fato gerador ... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... 89. Vide, nesse sentido, na Constituição Brasileira: o art. 153, § 3º, II, que ...
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Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE ... de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário. Verbera também que a CDA ... é ... fins lucrativos, não se enquadrando no conceito legal de contribuinte do referido imposto ... 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição ... Federal depende do preenchimento dos ...