crédito tributário extinção
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Acórdão nº 2007/0219820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277545 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DCTF NA QUAL SE INFORMA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO, EM NOVA DCTF, DO VALOR A SER COMPENSADO, COM O PAGAMENTO DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRELATO, INCLUSIVE JUROS DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-30.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. Agravo de instrumento a que se dá ... ção do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional c/c 114 VII da Constituição Federal ... implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1399794 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao dissídio jurisprudencial apontado. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito tributário pela ... -
Acórdão nº 2007/0278953-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001076-73.2018.5.06.0313), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO ATENDIDO. APELO IMPROVIDO. A seguir o entendimento firmado pela colenda Corte Superior Trabalhista, esta...
... CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... , irregular o lançamento do crédito tributário. Extinção sem resolução de mérito que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-92.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº ... parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação ... A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o ...
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Acórdão nº 2006/0277629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES ... ção, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ...
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Acórdão nº 2007/0121925-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no lapso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, relativamente a tributos ...
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Acórdão nº 2007/0055507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS RIALIZADOS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0238872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO ... 1.A ...
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Acórdão nº 2008/0042968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO ... A extinção do crédito tributário mediante compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... de três elementos essenciais: (i) o crédito tributário, como produto do ato administrativo ... 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-93.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-98.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-43.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1370-42.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do ... -
Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo ... intentada em 28.12.2001, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela, ante o decurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-90.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009216120098200114), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc.VI, Código Processo Civil, em face do parcelamento do crédito...
... Civil, em face do parcelamento do crédito executado ... A apelante, em suas razões ... reforma da sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do ... tributário, mas somente suspende sua exigibilidade, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
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Acórdão nº 2002/0116815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ... ão da compensação, como forma de extinção do crédito tributário. (Art. 66, da Lei n ...