crédito tributário lançamento
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Acórdão nº 2016/0088948-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0266316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... LANÇAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. ART. 173, ... lançamento do crédito" tributário, quando houver eventual decisão\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1338717 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ... 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a ... -
Acórdão nº 2011/0269129-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA ... daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte ... a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ...
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Acórdão nº 2011/0160586-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGÜIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO...
... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... administrativo de lançamento do crédito ... tributário ... -
Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ... a decadência do direito de constituir o crédito tributário, pelo decurso de cinco anos a contar ...
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Acórdão nº 2016/0163398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. ... lançamento", ou seja, a exigibilidade do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0122143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... LANÇAMENTO" ... HOMOLOGAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... CR\xC3" ... crédito ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0046455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... lançamento ...
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ... ção também ocorre somente após lançamento definitivo do crédito tributário, quando a ...
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Acórdão nº 2014/0148152-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.Acordao:...
... LANÇAMENTO" ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0041050-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NA AÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém...
... para anular o lançamento ... -
Acórdão nº 2015/0248909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA EM QUE SE ... lançamento ...
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Acórdão nº 2009/0232935-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do artigo 145 do
... TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ... o lançamento" tributário já havia sido constituído com\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0229863-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM ... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Estando o pedido de ... ência do crédito tributário por lançamento de ofício ... 3. Precedentes: REsps ns ...
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Acórdão nº 2010/0067954-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRÉDITO ... LANÇAMENTO ... ENCIADO. ADESÃO ... AO REFIS TRIBUTÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE BARRAR ...
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...
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Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... em que verificado o lançamento e a sua notificação ... crédito ...
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Acórdão nº 2015/0028673-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,...
... DESCAMINHO. ... LANÇAMENTO ... definitiva do crédito" tributário para se poder iniciar a ação\xC2" ...