crédito tributário lançamento
413733 resultados para crédito tributário lançamento
-
Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109200 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0058960-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1028235/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 19/03/2009)
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NCIA. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE ... 1. A confissão, para fins ... , equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento ... -
Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a...
... TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO ... SUJEITO\xC2" A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE ... DE DECISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória de nulidade do lançamento", em decorrência da ausência de \xC2" ... crédito ...
-
Acórdão nº 2016/0196473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. A jurisprud&#
... de que se o crédito ... da notificação do lançamento, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ...
-
Acórdão nº 2014/0186577-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho &
... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo ... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. ... ENTREGA DA DCTF. S\xC3" ... sujeito a lançamento ...
-
Acórdão nº 2016/0287015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... CRÉDITO ... LANÇAMENTO. ... DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0244606-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... lançamento" do crédito tributário; no REsp \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0233371-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é
... DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1235573 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRÉDITO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. CRIME ... ão definitiva do crédito tributário" não é causa de ... nulidade da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscal, com paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ... no procedimento de lançamento", para verificar a ... insignificância\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1168514 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o ... o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO ... de revisão do lançamento ...
-
Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... antes do lançamento definitivo do crédito tributário ...
-
Acórdão nº 2010/0045144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com...
... TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE ... 1. O STJ pacificou o ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que ... § 1º Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou ...
-
Acórdão nº 2015/0265555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓ
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... FISCAL. LANÇAMENTO ... definitivamente constituído o crédito ... IV – ... -
Acórdão nº 2007/0044442-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO ... do lançamento definitivo do crédito tributário ... 2. Como consectário lógico, a ausência do ...