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Acórdão Nº 0020601-03.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas...
... DE COSMÉTICOS LTDA, condenando as rés, solidariamente, pelos créditos deferidos à demandante na presente ação ... A sentença não comporta ... Ademais, registra-se que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no regular desempenho das funções ... - Acórdão nº 3201-004.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3201-004.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 08290559420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ... COBRANÇA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO COM ANUIDADE GRÁTIS. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA SEM ...
- Fim do almoço grátis
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Ilh�us - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... valores descontados indevidamente; que sejam consideradas amostras grátis os valores creditados na conta da autora sem sua autorização ou que a ... O Histórico de Créditos do INSS (ID 228368073) contém as parcelas de R$ R$ 19,90 consignadas no ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... , juntando apenas comprovante de crédito de benefícios com créditos a serem recebidos e débitos a serem descontados ... Assim, diante da ... , entendendo-se, nesse último caso, como cortesia ou “amostra grátis” do fornecedor ... Ressalte-se, ainda, que o artigo 6º, incisos III ...
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Legislação
... mínimo de dois milímetros, o seguinte destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, ... XII — fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não ...
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Sentença nº 1000781-83.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... cursos; que o depoente ligava para as pessoas oferecendo um curso grátis em troca de alimentos; que quando a pessoa chegava na reclamada, eles ... ção, que deverão ser calculados de forma proporcional aos seus créditos. No entanto, em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 4º, ...
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Acórdão Nº 0021325-83.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º...
... a reclamada enviava para a sua casa: literatura médica, amostras grátis, folders, brindes; ... c) Planejar todo o material de trabalho para o ... a arguição da reclamada e considero prescritos eventuais créditos relativos a pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001823-08.2017.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...
... mercadoria, oferecendo para degustação ou distribuindo amostras grátis; ... - informam sobre as suas qualidades e vantagens para efeito de ... ção legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos ... -
Acórdão Nº 0020058-49.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Em razão de sua natureza híbrida (material e processual), os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT somente se aplicam aos processos ajuizados após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso provido.
... - Venda produção estabelecimento; e CFOP 5911 - remessa amostra grátis) pela reclamada Polibhela para a reclamada Vulcabras; o Sintegra comprova ... a incidência da Súmula 331 do TST para a satisfação dos créditos trabalhistas. Argumenta que o tomador de serviço deve se assegurar da ... -
Sentença nº 1001563-24.2021.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... ópria empresa (https://pagseguro.uol.com.br/conta-digital/conta-pj-gratis e demais links constantes da inicial) indicam que as atividades ... ático de 100% do CDI) e, além disso, disponibilizava linhas de créditos para seus clientes. Nota-se, portanto, que as contas dos clientes não ...
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Decisao Nº 0001396-95.2023.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... , por exemplo, não admitir outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques ou outros tipos ... 39 do CDC, equipara-se à amostra grátis ... Sobre a restituição em dobro de valores, a luz do art. 42 do CDC, ...
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Sentença nº 1000189-87.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... grátis os uniformes, roupas e instrumentos de trabalho para o período máximo de ... , ainda que em atividade meio, é responsável solidário pelos créditos trabalhistas do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que ...
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Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:0039585/BA) Reu: Banco Do ... 120,43 com juros e correção monetária) a título de “amostra grátis”; a condenação do requerido ao pagamento de valor de R$ 20.000,00 ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... os quais prescreve em 05 (cinco) anos o direito à cobrança dos créditos trabalhistas. - Conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o ... que seja destinado o valor a parte autora a título de amostra grátis nos termos do artigo 39, III c/c parágrafo único do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 08029159520198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-02-2021
... sem a solicitação do consumidor são considerados amostra grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do CDC. Se a parte requerida ... novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante ...
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Acórdão Nº 08026462220208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... sem a solicitação do consumidor são considerados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do CDC. Se a parte requerida ... novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante ...
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Acórdão Nº 0201364-64.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM
... 5º, XXXV, da CR. 2. A ... amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado ... produto, ... comprovar o repasse dos créditos contratados à conta da promovente, ... não se desincumbindo a contento ...