credor com garantia real
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Em vigor
Código Penal
..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ..., mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, ... 1966, haja ou não depósito judicial em garantia". ARTIGO 9. O percentual admitido para a determina\xC3"... lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARREMATADOS EMLEILÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃODO CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autosda execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento dapenhora realizada sobre os...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.?. #Incluído pela Lei nº ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-88.2011.5.06.0019), 11-06-2014
EMENTA: HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução”. A ausência de ciê
... de anteced ê ncia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ..., a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. #Redação dada pela Lei ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...real;. 3. cedente convencional de crédito; ou. 4. ...á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR). “Art. 132. No registro de títulos e ...21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... quanto ao pagamento da parcela de garantia;. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. c) ... constituída hipoteca ou outro gravame real na forma permitida pelo art. 13 desta lei. § 1º ...II - pela renúncia do credor;. III - pela perda da embarcação; e. IV - pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... de natureza pessoal (e não de natureza real). A transferência de direito pessoal não possui ... de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ...V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 907246 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REDUÇÃO DE HIPOTECA DADA EM GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A revisão da matéria central do recurso - possibilidade de reduzir a hipoteca dada pela recorrida em garantia real em empréstimo celebrado com o banco, diante da inexistência de prejuízos ao...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de ...credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou ...VII – a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;. VIII – a data ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do ...
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Acórdão nº 0570539-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA EMPRESARIAL. INDEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO E PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DE CREDOR COM GARANTIA REAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO...
...Apelado : Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Advogado : ...vedação ao credor com garantia real. Sustenta haver urgência na. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros ...ívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com ...á também o percentual relativo ao ganho real de salário. . § 2º As prestações relativas a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de ... ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou ... equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver nos respectivos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...real;. 3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. ...á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR). “Art. 132. No registro de Títulos e ...21) da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ...
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Acórdão nº 52030092220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. DESCABIMENTO. PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL, NOS TERMOS DO ART. 799, I, DO CPC, AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... deve servir, em sua integralidade como garantia de pagamento da dívida, considerando a natureza ... mescla de direito patrimonial e de direito real por cuja inexecução enseja-se a penhora da ...Contudo, é necessária a intimação do credor com garantia real, conforme previsto no art. ... -
Acórdão nº 50735376520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. DESCABIMENTO. PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL, NOS TERMOS DO ART. 799, I, DO CPC,...
... caso dos autos, imperiosa a intimação do credor com garantia real, na forma do contido no art. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...§ 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ...
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Acórdão nº 50326409220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. OS DÉBITOS DECORRENTES DE COTAS CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. LOGO, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA DA UNIDADE CONDOMINIAL, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A SUA PENHORA, AINDA QUE ESTEJA GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO O QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 478 DO STJ. NECESSIDADE, APENAS, DE CUMPRIMENTO DA...
... 2, processo judicial 1, página 81, o credor postulou a penhora dos direitos e ações dos ...A alienação fiduciária em garantia não desonera o imóvel, ainda que a execução ... a intimação do credor com garantia real, na forma do contido no art. 799, I, do CPC. Voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... IV - o credor com garantia real para obstar expropriação ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos ... para o cálculo da receita líquida real de que trata o art. 5º da Lei nº 9.496, de 11 ...ência de proveito econômico entre o credor...
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Acórdão Nº 5026914-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO SISTEMA "CRAM DOWN" COM RESSALVAS. RECURSO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO.MÉRITO.PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRJ REJEITADO NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - AGC POR APENAS UMA CLASSE COMPOSTA POR UM ÚNICO CREDOR (COM GARANTIA REAL). TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE NÃO EVIDENCIADO (ART. 58, § 2º,...
... cláusula hipotecária sem a anuência do credor hipotecário e a atualização pelo índice TR". ... de alienação de imóvel oferecido como garantia hipotecária do adimplemento de obrigação de ... III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do ...