atos processuais conceito
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... DA PUBLICIDADE ... Art. 156. Os atos decorrentes das decisões das autoridades ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... da patente, atendidos os requisitos processuais prprios ... ARTIGO 57 ... A ao de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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A problemática do conceitualismo e as invalidades processuais. Da palavra ao conceito e do conceito à palavra: uma análise dos defeitos dos atos processuais a partir da hermenêutica filosófica
Um dos problemas do Direito Processual Civil e, notadamente, das invalidades processuais, é o apego aos conceitos, em detrimento do fenômeno, do defeito em si. O presente artigo procura, a partir da hermenêutica filosófica, trabalhar alguns pontos acerca das invalidades processuais e da importância que devemos dar aos fatos, e não somente aos conceitos. ...
@Introdução Aprendemos, nos bancos acadêmicos1, um processo “ideal”, “modelar”, sem problemas, sem incidentes2. Aprendemos um processo em que a petição inic... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... atos administrativos autorizativos do funcionamento de ... -se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS". OBEDIÊNCIA ... AOS ARTIGOS 26, § 2º,\xC2" ... para todos os atos processuais que se seguiram à ... – Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2006/0056688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO DE ... , pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial ... 2. O conceito de custas previsto no art. 22 do CPC não pode ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... conceito de preço vil ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está o a certos atos processuais, dentre eles os serviços próprios ...
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito ... ção da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ...
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Acórdão nº 2003/0212654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO DE ... , pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial ... 2. O conceito de custas previsto no art. 22 do CPC não pode ...
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Acórdão nº 2008/0161107-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito ... ção da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... atos processuais posteriores à determinação de novo ...
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Acórdão nº 2016/0243366-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... de situações fático-processuais entre o o ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ...