credores privilegiados
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ítulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores" e devedores e de eventuais inadimplementos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens; ... Parágrafo único. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio se o produto dos bens ...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador com todos os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita. Tais so: ... 1- os ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; ... VI - não podem ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não será passível de ... ão de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, por mais privilegiados que sejam; e ... V – somente responderá pelas obrigações inerentes ...
- AVISO GERAL AOS CREDORES PRIVILEGIADOS E QUIROGRAFÁRIOS HABILITADOS NO QUADRO GERAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser; ... VI - não ...
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Acórdão Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Estado de Sergipe. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Título judicial não transitado em julgado. Violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas...
... créditos titularizados por credores privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) ... — estão sujeitas à ... -
Acórdão Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas....
... créditos titularizados por credores privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) ... — estão sujeitas à ... -
Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Canoas/RS. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. Conversão do...
... créditos titularizados por credores privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) ... — estão sujeitas à ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório sem prévia liquidação de sentença determinada no próprio título executivo judicial. necessidade de realização de laudo pericial para a definição do quantum debeatur. Violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade
... créditos titularizados por credores privilegiados (CF, art. 100, §§ 1º e 2º) ... — estão sujeitas à ... -
Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das ... os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0297277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. As deliberações a serem tomadas pela assembleia de credores restringem-se ... credor fiduciário renunciar aos efeitos privilegiados que seu ...
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Acórdão Nº 0002318-95.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... CONCURSO ... SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS ... QUE NÃO SE DIFEREM. AMBOS OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE VERBAS ... ALIMENTARES. CREDORES PRIVILEGIADOS. RATEIO PROPORCIONAL AO ... CRÉDITO DE CADA UM DOS CREDORES. SEGURANÇA ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA
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Acórdãos nº 2163868-96.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Caso em que, tratando-se de pluralidade de credores de mesma natureza, a existência de penhora efetivada sobre ... antes que se proceda ao concurso de credores privilegiados - Caso em que cabe ao juízo no qual foram realizadas as ...
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Acórdão nº 1.0024.03.007742-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- EXCESSO DE PENHORA E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO- PRECLUSÃO- ONEROSIDOADE EXCESSIVA- NÃO DEMONSTRAÇÃO- INTIMAÇÃO DE CREDORES PRIVILEGIADOS- ÔNUS DO CREDOR
... ÃO- ONEROSIDOADE EXCESSIVA- NÃO DEMONSTRAÇÃO- INTIMAÇÃO DE CREDORES PRIVILEGIADOS- ÔNUS DO CREDOR ... - Não há falar em excesso de penhora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ... privilegiados os participantes que, após a nomeação do diretor-fiscal de que trata a ...
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Acórdãos nº 2155736-21.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... do dinheiro apurado com a alienação judicial é dos credores privilegiados, seguindo-se a satisfação dos credores ...
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Acórdãos nº 2242621-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... ão que determinou a inclusão, no quadro geral de credores, de crédito em favor do agravado Seni Luiz ... o enquadramento na classe I, dos credores privilegiados trabalhistas. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento ...