credores privilegiados
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... , os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, ...
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Incorporação e compromisso de compra e venda imobiliário
... Não sendo possível prosseguir, serão considerados credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, ...
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Introdução
... empresa não se identifica com o dos sócios, claro está que os credores da empresa seriam facilmente lesados, caso não houvesse a possibilidade ... terão de habilitar-se no processo falimentar como credores privilegiados. A esta altura, os contratos de trabalho estão extintos. Posteriormente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... empresa não se identifica com o dos sócios, claro está que os credores da empresa seriam facilmente lesados, caso não houvesse a possibilidade ... terão de habilitar-se no processo falimentar como credores privilegiados. A esta altura, os contratos de trabalho estão extintos. Posteriormente ...
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COVID. Legislação correlata
... Súmula n. 684 — STF ... CONCURSO DE CREDORES ... — créditos privilegiados — férias — art. 144 — CLT ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e depois, simplesmente “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como ... não mencionados neste rol pelo CPC, incluem-se entre esses privilegiados, em razão de leis específicas, os magistrados em geral (LOMAN, art. 33, ...
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Acordão nº (AP)10027.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 25 de Marzo de 2003
... Reconhece-se a via atrativa do Juízo Falimentar, em favor dos credores. É que, havendo créditos privilegiados concorrendo com outros de igual ...
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Desapropriação
... • O art. 959, II garante aos credores, hipotecários ou privilegiados, a conservação de seus direitos sobre o ...
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A Execução
... -se também os outros, fenômeno do qual surge um concurso de credores, entre os quais deve ser repartido o patrimônio em proporção justa, ... (que o jargão judicial define como quirografários) dos privilegiados ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... remanescente revela falta de efetividade, quanto a um número de credores de 2.428.741 titulares de direito, sendo que a quase unanimidade é de ... que compõem o quadro geral de credores (quirografários e privilegiados de diversas naturezas) impõe a aplicação de critério único para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0277200-15.1996.5.07.0004), 2019-05-21
... 908 do CPC) é aplicável nos casos em que há pluralidade de credores, excetuados os trabalhistas, cujos créditos são privilegiados, de ...
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Processo Civil
... Cabimento. 2 ... Concurso de credores (CPC, arts. 797 e 908). Alegação de existência de créditos com ... Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos ...
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Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
... ários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados", nos termos do art. 24 ... do Estatuto da OAB; entretanto tal privilégio \xC3" ... que o crédito hipotecário tem prioridade no pagamento a outros credores, ... inclusive sobre os créditos pessoais. Inteligência dos artigos 958, ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de um empregador, com o objetivo de pagar coletivamente a seu credores. 2. Para efeito da presente Convenção, todo Membro poderá estender o ... ativos do empregador insolvente antes que os credores não privilegiados possam cobrar a parte que lhes corresponda ... Art. 6. O privilégio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL DE 1999. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; ... VI - não podem ser ...
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Processo nº 0016355-15.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... GARANTIA DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS". ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... Vistos, relatados e \xC2" ... prioridade de credores em execuções distintas se dá, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
... 5º, XXXVI, da atual Carta Magna, e mais, se os direitos dos credores devem ficar resguardados da reposição ao estado anterior, isto devido à ... da Lei de Falências, ainda mais em se tratando de créditos privilegiados, como os trabalhistas, cujo caráter é inegavelmente alimentício, tudo ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... credores do agente promotor de empreendimento imobiliário, considerando o caráter ... pela conclusão da obra e que os adquirentes serão credores privilegiados. Ainda assim, a norma ainda possui defeitos graves nessa seara, a exemplo ...
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Salário e remuneração
... b) defesa do salário em face dos credores do empregado; ... c) defesa do salário em face dos credores do ... trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários, que lhes são devidos a título de serviços ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... remanescente revela falta de efetividade, quanto a um número de credores de 2.428.741 titulares de direito, sendo que a quase unanimidade é de ... que compõem o quadro geral de credores (quirografários e privilegiados de diversas naturezas) impõe a aplicação de critério único para a ...
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Maior viabilidade para a recuperação judicial
Maior viabilidade para a recuperação judicial
... (DIP Financing) e a liberdade de criação de classes de credores". Enquadrar-se-iam no primeiro o processo de recuperação que possibilita \xC3" ... de trabalho; garantia real; credores quirografários, privilegiados e subordinados; e microempresário. Devendo, ademais, observar-se a ... -
Acordão da , 03-05-2022
ECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... emprêsa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são devidos a título de ...
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Convenção n. 95
... empresa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários, que lhes são devidos a título de ...
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C95 - Proteção do Salário
... empresa, os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários, que lhes são devidos a título de ...