credores privilegiados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS.CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA (CPC, ART. 924, III). 1. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES QUE APRESENTA CRÉDITOS PRIVILEGIADOS DE MESMA CLASSE. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS (RESP REPETITIVO Nº 1.152.218/RS). AVERBAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

PROC. Nº TST-RR-707.044/2000.0 MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal...

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

PROC. Nº TST-RR-707.044/2000.0 MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal...

OS CREDORES POR APOLICES DE COMPANHIAS DE SEGUROS, POIS QUE TEM PRIVILEGIO SOBRE OS SINISTROS, NOS TERMOS DO ART. 57, DO DEC. 2063, SÃO CREDORES PRIVILEGIADOS.

ENTREGA A CREDORES PRIVILEGIADOS DE BENS DA MASSA FALIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. NÃO FORAM CONTRARIADOS OS ARTS. 277, 288 E 815 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO. CONCURSO DE CREDORES ESTABELECIDO NO PROCESSO. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO O PAGAMENTO DO CREDOR DE...

OS INSTITUTOS E CAIXAS DE PENSÕES DISPOEM DA RECLAMAÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA HAVEREM AS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELOS EMPREGADORES MEDIANTE DESCONTO DOS SALARIOS DOS EMPREGADOS (ARTS. 76 E S. DA LEI DE FALÊNCIAS), DEVENDO SER PAGOS, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, COM PRIORIDADE SOBRE OS CREDORES PRIVILEGIADOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômic

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...

Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que rejeita pedido formulado pela agravante, terceira interessada, de transferência de valores penhorados no rosto dos autos nº 0018863-61.2011.8.26.0408 para os autos de sua execução, processo nº 1004928-24.2017.8.26.0408 – Acórdão que a reforma - Alegação de omissão – O acórdão assentou preferênci

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

PROC. Nº TST-RR-707.044/2000.0 MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal...

APELAÇÃO CONCURSO DE CREDORES DEVEDOR QUE PEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 INCISO VI DO CPC RECURSO PREJUÍZO AOS CREDORES PRIVILEGIADOS PROCEDIMENTO SEM FORMA E FIGURA DE JUÍZO RECURSO NÃO PREPARADO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO QUE BENEFICIADO PELA GRATUIDADE OU QUE TENHA PEDIDO O BENEFICIO RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0180774-36.2011.8.26.0100;

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Concurso singular de credores. Cessão realizada para quitar honorários contratuais. Ineficácia na espécie. Preexistência de outros créditos mais privilegiados. Preferência do crédito cedido, aliás, inalterada pela cessão. Prelação dos credores trabalhistas. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0014173-30.2010.8.26.0438; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão...

FALÊNCIA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ENCARGOS DA MASSA PAGAMENTO DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO ANTES DE SALDADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS INCONFORMISMO DOS AUTORES (CREDORES PRIVILEGIADOS) INADMISSIBILIDADE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE A RATEIO BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA FALIDA, MAS DE TERCEIROS SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 9217407-04.2008.8.26.0000; Relator (a):...

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO GERAL. ART. 24 DA LEI 8.906/94 C/C ART. 102, §3º, I, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinava a antiga Lei de Quebras (art. 102 do Decreto-lei nº 7.661/45), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e...

Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Concurso de credores. Créditos trabalhistas e decorrentes de honorários advocatícios. Créditos privilegiados. Divisão em partes iguais entre os credores. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030039-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...

Aplicação da multa prevista no art.475-J do Código de Processo Civil. Indevida a aplicação do art.475-J do Código de Processo Civil em execução plúrima decorrente de insuficiência de bens da executada. A reunião das execuções como garantia de adimplemento integral dos créditos trabalhistas ainda que o complexo fabril da executada tivesse sido alienado coercitivamente no Juízo Cível. Posição dos...