Criação de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-82.2003.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não...
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... civil, questão inclusive controvertida à época da sua criação, há 15 anos, não se poderia obstar a garantia de estabilidade do ... -
Fevereiro tem criação recorde de emprego
OPERÁRIOS EM obra de Niterói: construção civil abriu 30.701 vagas Patrícia Duarte BRASÍLIA. Com um empurrão do carnaval, o Brasil bateu recorde de criação de empregos com carteira assinada em fevereiro, e não deve parar por aí. De acordo com dados do...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação ... emprego e da infraestrutura pública; II - (VETADO); III - coordenar, articular e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-06.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... ária na assertiva de que a cisão da CEEE, a qual implicou a criação da CGTEE, com a sub-rogação do contrato de emprego do reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-09.2013.5.06.0142), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. O trabalhador tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de existência da relação de emprego, na presença de...
... , para garanti-la, a configuração e permanência da relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes ... definidas em lei, cuja prova constitui ônus do empregador), a criação de dificuldades para a extinção da relação de emprego (favorecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34900-62.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO ... não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... VII – coordenação, articulação e fomento de políticas ... g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) originária - a criação primígena; ... g) derivada - a que, constituindo, criação autônoma, ... b) radiodifusão sonora ou audiovisual; ... c) emprego de altofalantes, de telefonia com fio ou sem ele, ou de aparelhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-93.2008.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, -a-, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351685-89.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-61.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264385-52.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-73.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. DECISÃO...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-32.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-04.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-31.2004.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338-50.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51400-07.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-96.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-568185-19.2003.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-,
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-83.2001.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-73.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9194-46.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar e os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito ...