crime ambiental lei
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ... quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de ...
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Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA ... do crime ambiental ...
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Acórdão nº 2014/0302322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2015/0108616-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ...
- Acórdão nº 2014/0203620-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. 1. CRIME" AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI ... 9.605/1998. ... PRATICADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207650-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ...
- Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0109664-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME" AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605⁄98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A A\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0342199-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ... ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605⁄98. ARGUIDA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ...
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Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL". ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. ... INSTAURAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... CRIME" AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO III,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... no sentido de que, se o crime ambiental foi cometido em unidade ...
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Acórdão nº 2013/0329997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 52, § 2º, III E V, DA ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional ... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ...
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Acórdão nº 2013/0373808-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME AMBIENTAL E PORTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente ... Art. 4 A ... , sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa ...
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Acórdão nº 2012/0205205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. ART 41 ...
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Acórdão nº 2014/0284589-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ...