crime contra o patrimonio publico
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
... O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do e Antônio Simião Campos Matos, contra ato do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção ... ério Público Federal pela prática do crime patrimonial, previsto no art. 2° da Lei n ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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