crime contra o patrimonio publico
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....
...O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do e Antônio Simião Campos Matos, contra ato do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção ...ério Público Federal pela prática do crime patrimonial, previsto no art. 2° da Lei n. ... -
Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....
...O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do e Antônio Simião Campos Matos, contra ato do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção ...ério Público Federal pela prática do crime patrimonial, previsto no art. 2° da Lei n. ... -
Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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...O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do e Antônio Simião Campos Matos, contra ato do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção ...ério Público Federal pela prática do crime patrimonial, previsto no art. 2° da Lei n. ... -
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