crime contra o patrimonio publico
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Acórdão Nº 0000071-67.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
... no analisou, de ofcio, "a atipicidade do crime de dano qualificado em virtude da conduta de ... Assim, no tendo se insurgido o embargante contra o decisum singular no ponto ora invocado, ... -
Acórdão nº 178.587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 27-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR ? CONDUTA ATÍPICA ? A DESTRUIÇÃODO PATRIMÔNIO PÚBLICO (BURACO NA CELA) PELO PRESO QUE BUSCA FUGIR DO ESTABELECIMENTO NO QUAL ENCONTRA-SE ENCARCERADO NÃO CONFIGURAO DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP), PORQUE AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI), SENDO, POIS,...
... DE ORIGEM: ACARÁ/PA ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... DE JUSTIÇA: DIEGO LIBARDI ... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO – PRESO QUE ... CRIME DE DANO ... QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... TENTATIVA DE FUGA DO ... -
Acórdão Nº 0005988-26.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Jnatan Rafael Pereira, imputando-lhe a prtica, em ... , j qualificado nos autos, em relao ao crime de desacato, previsto no artigo 331, do Cdigo ...
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Acórdão Nº 0902383-54.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, POR DUAS 2 (DUAS) VEZES, NA FORMA CONTINUADA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. - PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, SEM...
... , corrigidos na forma legal, pela prtica do crime de previsto no artigo 171, 3, por duas (2) vezes, ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO.ESTELIONATO. CRIME COMETIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... mínima do Poder Público ... na prática de crimes contra o ... comércio com o fruto do crime" ... 4. Nos termos do artigo 33 do Código\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002088-97.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... , em razo do exerccio da legtima defesa contra o abuso de autoridade. Quanto ao crime de dano, ...
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Acórdão nº 2015/0095566-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA. GRAVIDADE. REGISTROS CRIMINAIS
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CRIME. EMPREGO DE ... contra" os fiscais que faziam a seguran\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... agente com a prática do crime, ... -
Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... crimes contra ... prova da existência do crime ... -
Acórdão nº 2016/0051400-9 de T6 - SEXTA TURMA
... mínima do Poder Público ... o paciente reincidente em crime ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO \xC2" ... CRIME ...
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Acórdão nº 50860337920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. De acordo com pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de dano ao patrimônio público, é imprescindível a demonstração do animus nocendi, isto é, do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. Assim, quando a destruição, inutilizaç
... a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determinando o regular prosseguimento da ação ... , que imputou ao embargante a prática do crime" de dano qualificado, pela ausência de dolo espec\xC3" ... DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001217-70.2017.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... RODRIGUES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... do Ministério Público ofereceu denúncia contra João Rodrigues, dando-o como incurso nas ... ça como razões de decidir (Evento 63): "Do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso ...
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Acórdão nº 2012/0084643-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da...
... PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0001390-77.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0001390-77.2019.8.16.0176, VARA CRIMINAL DA ... APELADA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR : DES. MARCUS ... CONTRA O PATRIMÔNIO ... PÚBLICO – EXEGESE DA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 5001586-93.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORESAPREENDIDOS. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSODOS ACUSADOS. CRIMES DEAMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NUMERÁRIO QUE NÃOÉ PROVENIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES APURADOS NA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO. APELANTES QUE TRABALHAM COMO VENDEDORES AMBULANTES E QUE,...
... valores seriam produto ou proveito de algum crime (mormente pela ausncia de vinculao com os fatos ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. Contra os atos praticados com infrao do disposto no ... do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ... Os ...
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Acórdão Nº 0002178-13.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME ... contra Marines Eckert, Nelcir Antonio Martinelli, Mário ...
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Acórdão Nº 0009388-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... MORAES LOPES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... no valor mínimo legal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do ... DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ...
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Acórdão Nº 5018724-57.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... interposto por Marcio dos Santos Salgado, contra deciso proferida pelo Juzo da Vara de Execues ... consistente na prtica de fato definido como crime doloso (dano ao patrimnio pblico - art. 163, III, ...
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Acórdão Nº 0000525-68.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À ORIGEM DO BEM FURTADO APREENDIDO CONSIGO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
... Estado de Santa Catarina ofereceu DENNCIA contra ROBSON TELES LOURENO, brasileiro, solteiro, ... ciente de que se tratava de produto de crime. Ainda, no momento da abordagem policial, ... -
Acórdão nº 2010/0200695-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EMPREGADO DA CAIXA ... julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas ... ério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do ...
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Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : EVERALDO FERREIRA GONZAGA ... crimes contra ... por crime de descaminho ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... O Ministério Público Federal impetra habeas corpus em favor do ...