urv maranhão 2013
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Acórdão Nº 0003933-10.2015.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... APELAO. URV. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTRIO. LIMITAO TEMPORAL. LEIS ESTADUAIS 9.664/2012 E 9.860/2013. PRECEDENTE DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DE OFCIO. NDICES DE JUROS CORREO MONETRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. SENTENA ILQUIDA. DEFINIO DOS ...
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Acórdão Nº 0836685-87.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).2. Agravo Interno conhecido e improvido.RELATRIOPRIMEIRA CMARA CVELAGRAVO INTERNO NA APELAO CVEL N ...
- Acórdão Nº 0002780-10.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 12-11-2023
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Acórdão Nº 0835658-69.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... 5. A carreira do magistrio estadual foi reestruturada por meio dasLeis ns 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificao dos cargos, classes e vencimentos dosprofessoresda rede estadual de ensino. 6. Considerando que a primeira reestruturao da carreira, ...
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Acórdão Nº 0804964-83.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... 5. A carreira do magistrio estadual foi reestruturada por meio dasLeis ns 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificao dos cargos, classes e vencimentos dosprofessoresda rede estadual de ensino. 6. Considerando que a primeira reestruturao da carreira, ...
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Acórdão Nº 0803535-16.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014).2. In casu, evidenciado que o Estado do Maranho promoveu a reestruturao da carreira do magistrio estadual atravs da Lei Estadual n ...
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Acórdão Nº 0807717-81.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... de valores relativos URV deve ser a data da aposentadoria, vez que tendo em vista que o apelado deixou de exercer o cargo comissionado em 01/12/2013, em virtude de sua aposentadoria, tambm cessa nessa data o direito ao pagamento de diferenas salariais decorrente da converso em URV, sendo, pois, ...
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Acórdão Nº 0803975-61.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... transcritos, v-se das provas dos autos que o ente pblico se desincumbiu de demonstrar, atravs do cotejo da ficha financeira relativa ao ano de 2013 (Id. 3755619), e as tabelas de vencimentos trazidas pela Lei n 9.860/13, que o servidor teve alteraes da sua estrutura jurdico-remuneratria que ...
- Acórdão Nº 0003198-45.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 30-06-2023
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Acórdão Nº 0801060-69.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgado Em 26/09/2013, Acrdo Eletrnico Repercusso Geral - Mrito Dje-027 Divulg 07-02-2014 Public 10-02-2014) (EDcl No Resp 1229353/Mg, Rel. Ministro Mauro Campbell ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. Freitas Bastos, 1974, v ... Juiz Eduardo Milleo Baracat – DJPR 4.10.2002). Ver EC n. 72/2013 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp ... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel. Ministra Assusete ...
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Acórdão Nº 0003063-29.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003409-77.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003304-03.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003078-95.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 28-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003750-06.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003218-32.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003792-55.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003405-40.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003602-92.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003603-77.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0002845-98.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003618-46.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...
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Acórdão Nº 0003381-12.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora pretenda a recomposio dos seus vencimentos com o acrscimo das perdas ...