crime de dano art. 163
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Acórdão Nº 0070767-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... MAJORADO (ART. 155, §1º E §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, ... 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0007767-10.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... 0007767-10.2022.8.16.0160 ... APELAÇÃO CRIME N. 0007767-10.2022.8.16.0160, DA VARA CRIMINAL DA ... (ART. 33, , DA LEI N. 11.343/2006) E PELO CRIME DE O ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP), ... EM ... Dano e demais documentos acostados aos autos” ...
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Acórdão Nº 0009388-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código ... no valor mínimo legal, pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do ... , não havendo, portanto, dolo de causar dano ao patrimônio público na sua conduta.Da detida ...
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Acórdão Nº 5000734-04.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... de Diego da Silva, pela suposta prtica do crime descrito no art. 163, pargrafo nico, I, do Cdigo ... de grave ameaa pessoa na prtica do crime de dano, com a consequente fixao da pena no mnimo legal ...
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Acórdão Nº 5000385-23.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... , no uso de suas atribuies constitucionais (art. 129, I, da CF) e infraconstitucionais (art. 24 ... -ocomo incurso nas sanes previstas no artigo 163, pargrafo nico, inciso III, do Cdigo ... do perdo tcito em razo da no imputao do crime de dano aos demais agentes indicados no Laudo ...
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Acórdão Nº 0000960-16.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO ... ARTIGO 163, PARAGRAFO ... CRIME DE DANO ... QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO ...
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Acórdão Nº 0048546-51.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO MAJORADO, ART. 163, ... CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO NÃO ... ESTAVA NA CADEIA ...
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Acórdão Nº 0302621-10.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... RELATRIOLuis Venite Rosa ofereceu queixa-crime contra Adilson Concatto e Roberto Antnio Alves, ... autos, dando-os como incursos nas sanes do art.163, pargrafo nico, incisos I e IV,do Cdigo Penal ... - Em razo de tal situao o outorgante amarga o dano com prejuzos no montante de aproximadamente ...
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Acordao N° 1249379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Bem de natureza privada. Empresa prestadora de serviço público. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação. Dano simples. Possibilidade. Ação penal privada. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem destruído pelo acusado não pertence ao patrimônio do...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ... ELETRÔNICA. BEM DE ... enquadrada como dano qualificado, para o crime ... de dano simples, cuja ação penal, nos s do art. 167 do Código Penal, somente se procede ... crime de dano simples (art. 163, caput, CP) é medida que se impõe ... 3. O ... -
Acórdão Nº 0013678-62.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0013678-62.2019.8.16.0045, DA 2ª VARA ... APELAÇÃO CRIME – RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DESACATO ... (CP, ART. 331) E DANO CADO (CP, ART. 163, ... PÁRAGRAFO ÚNICO, III) – CONDENAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0006837-63.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... AÇÃO PENAL PÚBLICA – DANO" QUALIFICADO (CP, ART. 163, ... APELAÇÃO CRIME \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0004814-25.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... Ferreira, dando-ocomo incurso nasano do art. 163, pargrafo nico, inc.III, do Cdigo Penal, ... multa.DanoqualificadoPargrafo nico - Se o crime cometido:[ ... ]III - contra o patrimnio da Unio, ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARGRAFO NICO, III, DO ...
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Acórdão Nº 0001414-37.2019.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... , dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código ... úncia e condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do ... , inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é ...
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Acordao N° 1786270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Dano qualificado contra o patrimônio público. Detentos no sistema prisional do df. Autoria e materialidade. Comprovação. Robustos elementos. Verificação. Absolvição. Inaplicabilidade. Depoimentos. Policiais penais. Cotejo. Demais elementos de prova. Validade. 1. Os elementos de prova produzido nos autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano qualificado porque...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano ... qualificado porque provocado ao mônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), não ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ... O crime de dano do art. 163 do Código Penal não fala que o sujeito responde ...
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Acórdão Nº 0001324-31.2015.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... 8.24.0042, dando-o como incurso nas sanes do art. 163, pargrafo nico,III, do Cdigo Penal, em razo ... WEBER, com o propsito deliberado de causar dano, deteriorou a parte interna da parede da cela ... 13 (dias) dias-multa, pelo cometimento do crime tipificado no art. artigo 163, pargrafo nico, ...
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Acórdão Nº 0010888-82.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... êa, dando-os como incursos nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ... -se que Wallace confessou a prática do crime (fl. 06).Os denunciados agiram livre e ... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0017724-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código ... 309 DO CTB), DESACATO (ART. 331 DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ... DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ...
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Acórdão Nº 0216309-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO GO PENAL. DANO QUALIFICADO ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNO ... -
Acordao N° 1409340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Laudos periciais. Desclassificação para o crime de dano. Incabível. Dolo de subtrair coisa alheia móvel. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do acervo probatório contido nos autos, especialmente pela prisão em flagrante, pelo teor do...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE DANO. INCABÍVEL. DOLO DE SUBTRAIR COISA ... ção para o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal, ... visto que restou ... -
Decisão Monocrática N° 07108478220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GEOFRANKLIN AVELINO ALVES e WILNEY BENTO DE MORAIS em favor de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA, pleiteando o trancamento da Ação Penal Privada n. 0706506-05.2021.8.07.0014, em curso na Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará /DF, na qual lhe fora imputada a prática, em tese, do crime de dano qualificado (art. 163,...
... lhe fora imputada a prtica, em tese, do crime de dano qualificado (art. 163, pargrafo nico, ... -
Acórdão Nº 0002050-58.2014.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0002050-58.2014.8.16.0140, DA VARA ... APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0018750-21.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI ... Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ... PERMITIDO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... DANO QUALIFICADO. ART. 306 C/C ART. 298, DO CTB. CRIME ...
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Acórdão Nº 0160797-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART ... 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DANO ...
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Acórdão Nº 5004282-82.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... dizer que foram os apenados os autores do crime sendo que nem sequer foram denunciados pelo ... repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (CPC, art.282, 2). E o caso em mesa comporta a absolvio do ... foi o autor dos fatos; que o responsvel pelo dano j havia assumido; que est sempre dormindo, pois ... 52,CAPUT). DANO QUALIFICADO (CP, 163, PARGRAFO NICO, III). PROVAS DA ...