crime desobediencia
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Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
... As autoridades coatoras teriam determinado a apuração de crime" de desobediência que o paciente teria praticado no exercício de suas fun\xC3" ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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... As autoridades coatoras teriam determinado a apuração de crime" de desobediência que o paciente teria praticado no exercício de suas fun\xC3" ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
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