crime desobediencia
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... de desobediência, inexiste o crime do artigo 330 do ...
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Acórdão Nº 0000355-18.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2016
... PROCEDÊNCIA ... 1. Descumprimento de medidas ... caracteriza o crime de desobediência; ... protetivas ... 2. Apelo provido ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0100634-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... ART. 2º, §2º, ... DA LEI Nº 12.850/2013. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DO RÉU ...
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Acórdão nº 50014604520208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE A INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
... o réu possui histórico de ocorrências em razão da prática do crime de descaminho, já tendo sido efetuadas prisões o envolvendo, referindo ... -
Processo nº 0004727-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... crime" de desobediência e multa de R$ 10.000,00 ... por \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053663220214058000), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento de acórdão. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, cumpra, no prazo de 10 dias, os exatos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº 0504507-21.2019.4.05.8013. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito líquido e certo não
... a que tem direito o requerente, sob pena de ser caracterizado crime de desobediência por parte de seu agente ... Assim, tenho que a ... -
Acórdão Nº 0001829-34.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI - POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... que so atpicos.Isto porque, o acusado foi denunciado pela prtica do crime de desobedincia em razo de se opor a abordagem realizada pelos policiais.O ... -
Acórdão Nº 0001235-81.2022.8.12.0014 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CABIMENTO – CONDUTA TÍPICA – RECURSO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – A PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DO CRIME –CONDENAÇÃO
... CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CABIMENTO – ... CONDUTA TÍPICA – RECURSO ... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME" DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º, INCISO\xC2" ...
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Processo nº 0062916-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... cirurgia de emergência, sob pena de prisão por crime ...
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Acórdão nº 1.0348.11.000790-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME-MEIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME-FIM DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA.
... AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME-MEIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME-FIM DE AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0000041-16.2019.8.12.0058 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/04/2023
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA – ACOLHIMENTO – RESSALVA DO RELATOR ...
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Acórdão nº 50062699320208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO...
... a improcedência e requeriu o afastamento da caracterização de crime de desobediência ... DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... Rejeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... íveis serviços, teve contra ele expedido mandado de prisão por crime de desobediência e viu-se ridicularizado, desrespeitado e humilhado por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014469-17.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLEITO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, NOS TERMOS DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO DEMANDANTE PELA CLÍNICA, PRIMEIRA RÉ, ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SEGUNDA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E DE PRISÃ
... DO REPRESENTANTE LEGAL DO PLANO POR ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... PLANO DE SAÚDE QUE SE LIMITA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029309120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802930-91.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CASSIA SILVA DO NASCIMENTO SAMPAIO ADVOGADO: Jose Alexsandro Dos Santos Araujo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
... de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência ... 2. Reconhecida a afronta aos princípios ... -
Acórdão Nº 0800111-63.2023.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/03/2024
... VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS" NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CORREÇÃO DA PENA ...
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Processo nº 0037696-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... configurará, em tese, crime de desobediência e ...
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Processo nº 0034448-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE PRISÃO POR CRIME ... DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. PLANO ...
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Processo nº 0033872-11.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Saúde Pública. Suspensão Do Feito. Hipótese Não Enquadrada No Tema 106 de Teses Repetitivas Do Stj. Legitimidade Passiva Verificada. Solidariedade. Advertência de Crime de Desobediência. Cabimento. Suspensão Do Feito. Não Se Vislumbra Enquadramento Da Hipótese Dos Autos Na Matéria Afetada No Tema 106 de Demanda Repetitivas Do Stj. Isso Porque, Na Verdade, O...
... VERIFICADA. SOLIDARIEDADE. ADVERTÊNCIA ... DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0001748-71.2018.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO A 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO - POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Dra. Adriana Mendes Bertoncini ... CRIMINAL – CRIME ... DE DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO A 19 ... (DEZENOVE) DIAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0045782-25.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de demora injustificada para autorização de internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar "à ré que autorize e cubra, imediatamente, a realização dos exames de endoscopia alta e colonoscopia, bem como todo o tratamento...
... crime de desobediência do responsável legal e multa ... horária de R$ ... -
Acórdão Nº 0002193-24.2019.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI - POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Pblico denunciou o ru Vanderlei Antonio Dias pela prtica do crime de resistncia (art. 329 do CP).Em audincia foram inquiridas duas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0057220-48.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM URGÊNCIA E PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR (04 ANOS DE IDADE). DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) E INTIMAÇÃO DAS DEMANDADAS PARA QUE CUMPRAM O COMANDO JUDICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
... OBRIGAÇÃO DE FAZER PODE IMPLICAR EM CRIME ... DE DESOBEDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE O JUÍZO ... PODE ADOTAR DIVERSAS ... -
Acórdão Nº 0201109-93.2023.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... USO PERMITIDO. CRIME DE ...