crime desobediencia
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Acordao N° 1354254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Roubo de automóvel (art. 157, caput, cp) e crime de desobediência (art. 330, cp). Recurso do ministério público. Inconformismo quanto a absolvição do crime de desobediência. Inobservância a ordem policial logo após a fuga com o carro do local do roubo. Post factum impunível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inobservância da ordem policial de parada do veículo roubado logo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE AUTOMÓVEL (ART. 157, CAPUT, CP) E CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ... -
Acórdão Nº 0051426-85.2023.8.16.00140036502-40.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... INQUÉRITO ONDE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME ... DESOBEDIÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ... ANTE A ...
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Acórdão Nº 0804999-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... COERCITIVA PARA LAVRATURA DE TCO PELO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CABIMENTO DESTE REMÉDIO ...
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Acórdão nº 2016/0268628-0 de T5 - QUINTA TURMA
... partir da suposta violência do crime", além do risco da reiteração delitiva, tendo ... em vista \xC2" ...
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Acórdão Nº 0012430-42.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... do CP alegando ausncia de materialidade.Postulou, ainda, a absoro do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de desobedincia, sustenta a ausncia ...
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Acórdão nº 50079974720218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de desobediência o réu que, após receber comando de parada emanado por policiais militares, devidamente identificados, empreende fuga. Dolo evidenciado. Condenação mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
... procedente a denúncia para absolver o réu da imputação quanto ao crime do art. 329 do CP, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ
... em desfavor de MARCOS GUIMARÃES KLEMIG, imputando a este o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, ao argumento de ausência de ... (LEI 7.347/1985) E NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330). "NORMA SPECIALIS DEROGAT GENERALEM". (REsp 66.854/DF, ... -
Acórdão Nº 0006012-92.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier ... APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E ... 331, AMBOS DO CP) – ... DE DESACATO E DESOBEDIENCIA E QUE NA SEQUENCIA FORAM ENCAMINHADOS PARA A SEDE DA SEGUNDA ... COMPANHIA ...
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Acórdão Nº 5006898-49.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... em face deCamila Adriana deMiranda Coelho, imputando-lhe a prtica do crime descrito no art. 33,caputda Lei n. 11.343/2006; e Julio Cesar Pereira ...
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Decisão Monocrática Nº 0045095-91.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, MODALIDADE RETROATIVA. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. ABSOLVIÇÃO. ART. 330 DO CP. PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIME. FUGA EM BARREIRA POLICIAL.
... CORRUPÇÃO ... DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 ... DO CP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO ... -
Acórdão Nº 0003569-95.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ACUSADOS NÃO OBEDECERAM À ORDEM DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137947820204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813794-78.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Wilson Sales Belchior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... , e eventual imputabilidade penal advinda do fato gerador (suposto crime" de desobediência), alegando ausência dos requisitos legais para a imputa\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5290840-90.2022.8.09.0130 da 3ª Câmara Criminal, 10-05-2023
TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Inviável a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes se a materialidade e autoria restaram comprovadas. 2. Havendo dúvida sobre o dolo no crime de...
... comprovadas a materialidade e autoria do crime" tipificado no artigo ... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade \xE2" ... -
Acórdão Nº 0000470-15.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto nos artigos 330 e 331, ambos do Código ...
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Acórdão Nº 0002826-61.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 15-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0000659-17.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier ... APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... APELO ...
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Acórdão Nº 0001923-37.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITAR NÃO CUMPRIDA. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007431920214058001), 30-11-2021
PJE 0800743-19.2021.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do pedido administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 15 (qu
... e ainda a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível crime de desobediência ... É o relatório.PJE 0800743-19.2021.4.05.8001 ... -
Acórdão Nº 0000399-02.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0015412-33.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA RELATIVO AO OUTRO CRIME DO QUAL O RÉU FOI CONFESSO. DEFERIMENTO SOMENTE QUANTO À PENA DE MULTA.
... CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA RELATIVO ... -
Processo nº 0046905-68.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Salvo-conduto Genérico. Condução por Descumprimento de Ordem Judicial. Trata-se de Ação Objetivando Seja Impedida a Autoridade Dita Coatora "de Emitir Ordens de Prisão Captura, Prisão Pena E/ou Cautelar, Detenção Ou Condução Coercitiva Da Ora Paciente para a Lavratura de Auto Circunstanciado Pela Prática de Crime de Desobediência". Sustentam Os Impetrantes, a Ilegalidade Da
... cunstanciado pela prática de crime de desobediência”. Sustentam os impetrantes, a ... -
Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... de desobediência, inexiste o crime do artigo 330 do ...
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Acórdão Nº 0000355-18.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2016
... PROCEDÊNCIA ... 1. Descumprimento de medidas ... caracteriza o crime de desobediência; ... protetivas ... 2. Apelo provido ... Vistos, ...