crime doloso crime culposo
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Decisão monocrática Nº 240516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... havido condenação anterior por crime doloso, sendo concedida a substituição, ela atingirá ...
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Decisão monocrática Nº 226425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... de 13 dias-multa, ante o cometimento do crime previsto no art. 302, § 1º, inc. III, e § 3º, da Lei nº 9.503, de 1997 (homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado ... (II) o réu não seja reincidente em crime doloso; e (III) as circunstâncias judiciais indiquem ...
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Decisão monocrática Nº 230485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de 11 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ime doloso; ... III – a culpabilidade, os ...
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Decisão monocrática Nº 212194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão Nº 193715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico ... internacional de arma de fogo. A ... crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime ... -
Decisão da Presidência nº 161757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... V - Finalmente, considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa e o te é reincidente em crime doloso, descabida a substituição da pena privativa de ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 171474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... , uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso e teve a pena-base fixada acima do mínimo ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 175800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... à pena superior a quatro anos, praticou crime culposo ... Requer seja anulado o acórdão por ... II o réu não for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a ...
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Decisão da Presidência nº 175800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... à pena superior a quatro anos, praticou crime culposo ... Requer seja anulado o acórdão por ... II o réu não for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... , pode haver concurso de agentes em crime doloso, em que os ... agentes querem ou assumem o risco do resultado, e em crime culposo, em que ... atuam com imprudência, negligência ... -
Decisão monocrática Nº 218688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... , no regime aberto, ante o cometimento do do crime previsto no art. 334, caput, e § 1º, incs. III ... ência ao acusado reincidente em crime doloso, salvo quando, em razão da condenação ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ...
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Decisão monocrática Nº 213873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ária para a repressão e prevenção do crime. Conforme já decidiu esta CORTE, surge correta ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... havido condenação anterior por crime doloso, sendo concedida a substituição, ela atingirá ...
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Decisao Nº 0500702-09.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (artigo 121, caput, do Código Penal c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA, NOS LIMITES COGNITIVOS DESSA FASE PROCESSUAL, A RESPEITO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. INDUBIO PRO SOCIETATE. DIVERGÊNCIA A SER SANADA PELO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (artigo 121, caput, do Código Penal c/c art. 12 ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO ... 4. Para que haja desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, ... -
Decisão monocrática Nº 233598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... âncias judiciais, tampouco se considerou o crime ensejador da caracterização da reincidência, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... havido condenação anterior por crime doloso, sendo concedida a substituição, ela atingirá ...
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Decisão da Presidência nº 137457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... para a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 165725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... , em regime inicial aberto, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 165725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... , em regime inicial aberto, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 135718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... pela falta de estabilidade no mundo do crime, senão pela constatação de que não se ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 1136873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... sensação de impunidade e banalização do crime de tráfico de entorpecentes. [ ] (pág. 42 do ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 135954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... para a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 137774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... crime previsto no artigo 330 do Código Penal ... Em ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II o réu não for reincidente em crime ...
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Decisões Monocráticas nº 173725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... de liberdade imposta pela prática do crime de tráfico de drogas por cursos educativos e ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 149322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... em atenção à mera gravidade abstrata do crime, com emprego de fórmulas genéricas ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 137774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... crime previsto no artigo 330 do Código Penal ... Em ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 153171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Sendo o crime de perigo contra a saúde pública fica claro que ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...