crime doloso ou culposo

Classificação vLex
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra ...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ...Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Art. 18 - Diz-se o crime:. Crime doloso. I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;. Crime culposo. II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Códigos
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. #Incluído pela Lei nº 13.046, de ...
Acórdão nº 2013/0048293-0 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. PRIMEIRA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente. ARTIGO ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;. II - o réu não for reincidente em crime ...
Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA FUNDADA EM OFÍCIO ENCAMINHADO À AUTORIDADE PARA INVESTIGAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de...
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUTOR PRESO POR 38 DIAS EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE ROUBO PELOS PREPOSTOS DA AGRAVANTE. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial...
Acórdão nº 2005/0016877-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007
Indenização. Exercício regular de direito. Valor da indenização por dano moral. Precedentes da Corte. 1. Assentou a Terceira Turma que aquele que apresenta a notícia crime poderá ser responsabilizado “se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado” (REsp nº 470.365/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º/12/03). 2

... Turma que aquele que apresenta a notícia crime poderá ser responsabilizado “se o seu mento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a ...
Acórdão nº 2014/0107868-1 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2014
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º- A, do Código de Processo Civil e 3
Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Códigos
... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de ... lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir a Empresa todos os ...
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...crime, desde que determinados judicialmente e não ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. Art. 110. - ...ção da prisão preventiva nos crimes dolosos:. I - punidos com reclusão;. II - ...
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA-CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade...
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ... da prática de crime comum de caráter culposo;. 5) por ter sido insubmisso ou desertor ...
Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA...
Acórdão nº 72341 de 2ª Turma, 20 de Março de 1998
JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra

... MEIOS NECESSÁRIOS, AGLUTINAÇÃO, EXCESSO DOLOSO". OMISSÃO. PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇ\xC3"...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2018
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEVIDAMENTE ...
Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a...
Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA....
Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Setembro de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇ

...PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. ...