crime falsificação documento
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Acórdão nº 2006/0257467-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... as circunstâncias elementares relativas ao crime de falsificação de documento público, pode o ...
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Acórdão nº 2006/0022840-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos ...
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Acórdão nº 2007/0143137-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDICIAMENTO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa ...
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Acórdão nº HC 202790 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO ... para a comprovação da materialidade do crime de falsificação de documento, mormente quando o ...
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Acórdão nº 2007/0210839-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ... 3. Crime de falsificação de documento público que não ...
- Acórdão nº HC 195634 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0209340-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, ...
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Acórdão nº 2013/0381299-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... APRESENTAÇÃO ... MEIO ... CRIME-FIM. ...
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Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO" DE DECLARAÇÃO DE SERVIDOR COM VISTAS À OBTENÇ\xC3"ÃO DE PENSÃO POR MORTE NO SENADO FEDERAL. CRIME-MEIO PARA O ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PREJUÍZO À ... 1. A falsificação de documento – consistente em declaração de servidor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0170885-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... mediante documento de identidade com a foto do Acusado e dados de ... ópia reprográfica, tratando-se de falsificação ... grosseira sem o condão de vulnerar à Fé ... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão nº 2006/0088287-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ... INCABÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ... 1. A falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o ...
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Acórdão nº 2009/0188179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL ... Precedentes (STF e STJ) ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ...
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Acórdão nº 2006/0111526-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" DE ALTA COMPLEXIDADE. VÁRIOS CO-RÉUS. PARTICIPA\xC3" ... como a materialidade do crime de falsificação e uso de documento falso ... 2.A facilidade ...
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Acórdão nº 2007/0126341-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... a reincidência, na verdade se refere a um crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido em ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ... 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ... não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a ...
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Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). PENA-BASE ... em face da fixação da pena-base, para o crime de falsificação de documento público, pouco ...
- Acórdão nº HC 238385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154361 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1154361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...
- Acórdão nº HC 131257 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0024613-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ... RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE ...