crime falsificação documento
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... e 90 (noventa) dias-multa, pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, inciso II, do Cdigo ... 298 do Cdigo Penal (falsificao de documento particular); e, c) pena de 02 (dois) anos e 05 ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... e 90 (noventa) dias-multa, pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, inciso II, do Cdigo ... 298 do Cdigo Penal (falsificao de documento particular); e, c) pena de 02 (dois) anos e 05 ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... e 90 (noventa) dias-multa, pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, inciso II, do Cdigo ... 298 do Cdigo Penal (falsificao de documento particular); e, c) pena de 02 (dois) anos e 05 ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... e 90 (noventa) dias-multa, pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, inciso II, do Cdigo ... 298 do Cdigo Penal (falsificao de documento particular); e, c) pena de 02 (dois) anos e 05 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114954920184058100), 07-01-2020
PROCESSO Nº: 0811495-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ão e 8 diasmulta, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, ... documento de identidade falso ... conduzem à conclusão de que a falsificação do documento de identidade não era grosseira ou ... -
Acórdão nº 2012/0077856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho...
... crime" de uso de documento falso foi \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000697-30.2016.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... denunciado Fabiano Teixeira fez uso de documento público materialmente falso, consistente no RG ... que o acusado concorreu para a falsificação do documento.Foram apresentadas contrarrazões no ... entanto, senão vejamos.No que se refere ao crime de uso de documento público falso, a ...
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Acórdão Nº 5035303-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... (dois mil reais), 1 saco de nylon e um documento que continha sua foto, porém com o nome de ... ção penal de tráfico de drogas e falsificação de documento público, incidiu o agente delitual ... homicídio ou de haver sido condenado por crime de tal natureza não poderia desnaturar o ...
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Acórdão Nº 5038681-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA. ADUZIDA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM FUNDAMENTO PARA DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DA MEDIDA. REDUZIDA GRAVIDADE DA CONDUTA....
... a materialidade e indcios da autoria do crime que lhe imputado, mormente em face do Auto de ... contidas no cadastro online e o documento,verificaram que a CNH apresentada pelo conduzido ... -
Acórdão nº 2014/0204709-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. S&#
... DOCUMENTO ... FALSIFICAÇÃO ... de crime ... -
Acórdão nº 2015/0299033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO" FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. 3,99 KG DE\xC2" ... FALSIFICAÇÃO DE VISTO ... QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM ...
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Acórdão Nº 0137650-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO A AGENTE PÚBLICO. A PRÁTICA DELITIVA ANALISADA NÃO É O USO DE DOCUMENTO FALSO, E SIM A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGATIVA SEM EMBASAMENTO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIAS DE
... ART. 297 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LAUDO ... -
Acórdão nº 2004/0043026-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE ... QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 50359335720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TODAVIA, FICOU COMPROVADO QUE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA VICE-DIRETORA DO COLÉGIO NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONSTITUIU CRIME-MEIO PARA O USO DE TAL DOCUMENTO, TUDO VISANDO A RENOVAÇÃO DO SEU CONTRATO DE ESTÁGIO. INSTITUTO DA CONSUNÇÃ
... Documento:20002165629 ... Poder Judiciário ... ... TIPO DE AÇÃO: Falsificação de documento particular (art. 298) ... Nas razões, sustentando que se trata de crime impossível pela inidoneidade do meio utilizado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... , as absolveu da prática do uso de documento falso, porquanto reputou que a conduta das rés, ... que se refere à imputação da prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal - ... dito, aduz que os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso ... -
Acórdão Nº 0158526-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
... PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... ART. 298 DO CÓDIGO ... DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 0010031-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Enero de 2017
... CRIMES DE ... ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO. ARTS. 171 E 297, CP ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME ... MEIO. SÚMULA 17 DO STJ. VÍTIMA INDUZIDA A ...
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Acórdão nº 2016/0011086-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...
... DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E ... -
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADA, ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... CRIME ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 2. O dispositivo legal invocado no recurso especial está...
... DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E ... , e não de elemento subjetivo do crime de estelionato ... não se trata de falsificação grosseira, sem mais potencialidade lesiva, ... -
Acórdão nº 2016/0087862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇ
... FALSIFICAÇÃO ... e comprovação da existência do crime ... Documento ... -
Acórdão nº 2014/0194583-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RIBEIRO DANTAS ... Documento ...
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Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES ... NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO ... 298 (falsificação de documento particular) do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0257449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ENTREVISTA RESERVADA DO RÉU COM SEU DEFENSOR ANTES DO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE REGIONAL SOB ENFOQUE DISTINTO DAQUELE...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... ASSOCIAÇÃO ... o crime ... -
Acórdão nº 2016/0070150-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. (B) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 381 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (C) OFENSA AO ART. 59...
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO" ... DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA\xC2" ... que as circunstâncias do crime não ocorreram como alinhadas ...