crime hediondo progressão
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Acórdão nº 2009/0043432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... crime hediondo ou equiparado ... 2. A Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0149191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em que pese a condenação por crime hediondo, não se verifica nos autos o alegado bice à progressão de regime prisional, tanto que o ...
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Acórdão nº 2007/0078103-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ... CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DO STJ. TRÁFICO ITO DE ENTORPECENTES. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME ... 1. O crime de associação para o ...
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Acórdão nº 2008/0013443-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE ECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 165923 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO ...
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Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA ... favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM ... nº 8.072/90, permitindo ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado a obtenção do ...
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Acórdão nº 2008/0228753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.464/2007 ... 8.072/90, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime ... praticado pelo apelante é equiparado a hediondo, a indicar o acerto da prescrição do regime ...
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Acordao N° 1322688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. 1 - o ritjdft prevê expressamente o cabimento dos embargos infringentes em agravo em execução penal (art. 274), o que, por sinal, é entendimento sumulado do tribunal (súmula 17). 2 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que...
... Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de ... regime ... -
Acórdão nº 2007/0254876-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE ECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0220064-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE ECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0056957-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § ... a progressão de regime aos condenados por crime hediondo ou equiparado ... 2. A Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0269997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. WRIT IMPETRADO PERANTE O ... § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTEANTICRIME. CÁLCULO PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DOPERCENTUAL DE 60% (OU 3/5) DO CUMPRIMENTO DA PENAPARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EMCRIME HEDIONDO OU...
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Acórdão nº 2007/0136259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE DO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ...
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Acórdão nº 2007/0021528-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pela prática de delito equiparado a hediondo - tráfico ilícito de entorpecentes - e ao ... de crimes hediondos do benefício à progressão de regime prisional ... III. Com o advento da ... crime hediondo, resta ultrapassada a argumentação ...
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Acordao N° 1322180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. 1 - o ritjdft prevê expressamente o cabimento dos embargos infringentes em agravo em execução penal (art. 274), o que, por sinal, é entendimento sumulado do tribunal (súmula 17). 2 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que...
... Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de ... regime ... -
Acórdão nº 2006/0206976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 11.464/07 ... ser inconstitucional a proibição de progressão de regime imposta pelo art. 2º, § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0229125-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os ...
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Acórdão nº 2010/0131708-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO O BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ...
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, ... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ÓBICE A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão nº 2006/0211738-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA RUPÇÃO DO MENOR. LATROCÍNIO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO ... a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como ...
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Acórdão nº 2007/0093119-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DAS ... JUSTIÇA QUE ASSEGUROU AO RECLAMANTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... 1. O magistrado, ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime...