lei 12350 imposto renda
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ...I - impostos:. a) Imposto sobre a Renda" Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Opera\xC3"...
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ...ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. O cálculo do imposto...
...DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS . ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0082618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. LEGALIDADE DA IN SRF Nº 1.
... Nº 2 DO STJ. IMPOSTO . DE . RENDA . RETIDO . NA . FONTE. . ... -
Acórdãos nº RO-356400/2008-0195-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS SEM TRABALHO AOS SÁBADOS. DIVISOR 200.A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS...
...IMPOSTO DE RENDA. ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. § 1º Aos ...ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-71.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO. SÚMULA 368, II, DO TST. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A partir da publicação da Medida Provisória 497, em 28/7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do Imposto de Renda), convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010, publicada em 21/12/2010 (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada
...IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO. SÚMULA 368, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-06.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS SEM TRABALHO AOS SÁBADOS. DIVISOR 200.A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS....
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2297600-02.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da CF na medida em que mencionado dispositivo não trata da matéria em debate, qual seja, responsabilidade solidária. Ademais, frise-se que as recorrentes não apontaram especificamente qual princípio entendem por afrontado. Registre-se que, no caso de processo submetido...
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-75.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/20
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-35.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. É de ser mantido o acórdão regional que deferiu o pagamento das horas extraordinárias ante a ausência de comprovação de sua completa quitação. O empregado, nos termos do que restou consignado pelo Tribunal Regional, fez prova, ainda que parcial, do direito às horas extraordinárias. Entendimento diverso implicaria o revolvimento do...
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/4/1993. Recurso de revista...
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3222000-51.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/2010. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A partir da publicação da MP 497, em 28/7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do Imposto de Renda), convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010, publicada em 21/12/2010 (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada pela IN 1.127, de 8
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A Corte Regional, com base na prova dos autos, entendeu que a reclamada ofendeu a honra do reclamante. A questão, portanto, não foi dirimida com base no ônus da prova. Incidência dos óbice das Súmulas nºs 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação
...DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. A matéria relativa ao critério de ...