crime permanente tentativa
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...
... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa – e por tentativa (CP, art. 14) – introduzir em circulação ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa – e por tentativa (CP, art. 14) – introduzir em circulação ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
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